A Câmara dos Deputados começa a votar, nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês ou R$ 60 mil por ano. A proposta também reduz parcialmente o imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 proporcionalmente, ou seja, quanto mais próximo do valor mínimo, maior a redução.
Hoje, quem ganha até dois salários mínimos por mês (R$ 3.036) não paga o imposto. Para compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 25,8 bilhões, o governo federal propôs uma alíquota progressiva de até 10% para pessoas físicas com lucros de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão anualmente.
A proposta, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em março, já foi aprovada por uma comissão especial e agora tramita em regime de urgência, o que significa que irá direto ao plenário, sem passar por outras comissões.
Para ser aprovada, é necessário o voto favorável da maioria dos deputados presentes, desde que a maioria absoluta da Câmara esteja presente, ou seja, 257 parlamentares. Se passar pela Câmara, o texto vai ao Senado, onde deve ser votado da mesma forma. Somente após passar pelas duas Casas legislativas, o texto irá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Emendas ao PL
O projeto é uma promessa de campanha do governo, que defende uma distribuição da carga tributária progressiva e mais justa. Porém, um levantamento da plataforma Mais Progresso mostrou que 70% das 53 emendas apresentadas até esta segunda-feira (29) ao PL 1087/2025 vão no sentido contrário ao objetivo da gestão petista. Das medidas previstas, 37 ampliam isenções, flexibilizam o imposto mínimo ou reduzem a arrecadação, o que compromete o alcance redistributivo da proposta.
A maioria das emendas, 83% ou 44 delas, beneficia grupos específicos, como agronegócio, contribuintes de alta renda e empresas em regimes favorecidos. No recorte partidário, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, lidera em número de emendas, seguido por União Brasil, Podemos e Republicanos.
Somente uma emenda foi considerada favorável à distribuição da carga tributária mais justa: a da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que eleva para 20% o imposto mínimo sobre rendas anuais acima de R$ 1,8 milhão. A arrecadação extra seria usada para reduzir tributos sobre o consumo, que beneficiaria sobretudo os mais pobres, mais onerados por impostos indiretos.
A isenção fiscal para quem ganha até R$ 5 mil por mês ou R$ 60 mil por ano deve ser aprovada sem resistência pelos deputados. No entanto, não há consenso sobre o regime de compensação e os descontos para quem mais do que o limite estabelecido.
“A compensação vai ser a discussão do plenário. Vamos compensar em 10% em cima de todo mundo? Nós vamos querer excepcionalizar advogado, engenheiro, arquiteto? Ou vamos encontrar outra solução? Essa é uma discussão de partidos, líderes e plenário, junto comigo, de maneira bem transparente”, disse o relator, o deputado Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (30), durante reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
