O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4302, de 1998), ocorrida na noite da última quarta-feira (22), no Plenário da Câmara dos Deputados.
Figueiredo alega que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desrespeitou a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao colocar o PL em votação sem antes aprovar requerimento de urgência para a matéria.
O projeto foi apresentado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998 e em 2003, e agora, a base do governo do presidente Michel Temer (PMDB) “ressuscitou” o texto que precariza as relações e os direitos trabalhistas garantidos desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o parlamentar, Maia se utilizou de um antigo requerimento de urgência aprovado no ano 2000 e que permitiu que a matéria fosse votada na Câmara naquele ano e enviada ao Senado. Em 2002, o projeto voltou do Senado e deveria novamente ter passado pelas comissões da Câmara para análise de mudanças feitas no texto. Em 2008, o projeto chegou a ser votado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), mas desde então aguardava análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Nesta semana, o presidente da Câmara anulou o parecer da Comissão de Trabalho, votado e aprovado em 2008, e levou o projeto à votação sem submeter ao Plenário um novo requerimento de urgência.
“Um requerimento de urgência, feito por deputados há mais de 16 anos, foi usado para garantir uma votação ilegítima e nefasta para os trabalhadores. Se o regimento tivesse sido respeitado e um novo requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a base do governo só teve 232 a favor da matéria”, argumenta André Figueiredo.
O Mandado de Segurança nº 34708 tem como relator o Ministro Celso de Melo e pede a anulação da votação realizada na Câmara, além da suspensão da sua tramitação no Legislativo até o julgamento do mérito pelo Plenário do STF.
*Com informações da assessoria parlamentar.
Edição: Vivian Fernandes
