"A Previdência é um dos pilares da proteção social brasileira. Estamos falando da vida de 30 milhões de famílias. Não dá para brincar com isso. Não dá para tratar esse setor com objetivos econômicos de curto prazo”, afirmou o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani, durante audiência pública de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, realizada nesta terça-feira (31) no Senado.
O debate teve exposição de argumentos e estudos de diversos grupos organizados da sociedade civil. A unanimidade entre os presentes foi a preocupação com reformas conduzidas pelo governo interino de Michel Temer. Entre elas a extinção do Ministério da Previdência Social, com a anexação da pasta ao Ministério da Fazenda.
“Os setores ligados aos detentores das riquezas financeiras e os economistas liberais ligados ao mercado induzem a um falso consenso de que o problema fiscal do Brasil está relacionado aos gastos sociais”, disse Fagnani em referência à subordinação de um direito social constitucional à pasta da Fazenda, e no caso em questão ao mercado financeiro.
“Se dizem que não o conseguem resolver o problema de curto prazo da economia sem rever a Previdência, garantido pelo contrato de redemocratização do país, querem acabar com a Constituição”, afirmou o professor. “Jamais aceitaram as conquistas de 1988. Na última etapa de aprovação da Constituinte, o presidente Sarney foi em cadeia de rádio e TV dizer que deveriam mudar o documento, senão país não seria governável”.
Reformas que promovem cortes na Previdência não resolvem o problema, simplesmente revertem o capital destinado ao setor para os mais ricos, na avaliação de Fagnani. “Nenhuma reforma neste sentido tem efeito no curto prazo. Você não pode mexer com direitos adquiridos, então eles se baseiam na mentira. O objetivo é só econômico, querem capturar os recursos. Querem terminar o serviço que tentam há tempos”, alertou.
O pesquisador do Dieese Frederico Mello comparou os movimentos pretendidos pela equipe de Henrique Meirelles com os juros da dívida pública: “Ambos são duas formas de transferências de renda. Diminuir o que o Estado destina a atender aos pobres para preservar o que se paga aos ricos”.
Fagnani questionou a natureza da composição do “rombo na Previdência”, que classifica como mentirosa. “Se existe uma crise na previdência, o problema é aumento de despesa ou redução de receitas? Se for redução de receitas, tem a ver com recessão da economia, fatores externos, macroeconômicos. Tem culpa, então, o ajuste fiscal. A recessão é funcional para o capital financeiro. E é mentira a questão do rombo. Temos superávit, como mostram fundações de pesquisa.”
Para os palestrantes, o discurso do envelhecimento da população como explicação para ajustes na Previdência são falaciosos. Segundo Frederico Mello, a questão demográfica é filtrada por outras dimensões antes de causar impacto na previdência. “O ponto mais simples é o da produtividade econômica. Se o Brasil inserisse mais pessoas, teríamos mais pessoas, essas sustentariam receitas da previdência”, disse.
“O problema é que com projetos, como os que tramitam no Congresso, como a prevalência do negociado sobre o legislado, eles sinalizam não para uma cadeia econômica com trabalho mais precarizado, para uma via de diminuição de salários. Isso leva a dificuldades para sustentar a seguridade”, explicou Mello.
A observação de que a tentativa de reforma da Previdência caminha junto com a da reforma trabalhista foi seguida pelo presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva. “São duas questões que vão cair sobre os ombros dos trabalhadores. Sobre eles, pesam medidas e graves ameaças como a terceirização, mudança no conceito de trabalho escravo, privilégio do negociado sobre o legislado, ameaça da redução da maioridade trabalhista e revogações de proteções à vida dos trabalhadores”, afirmou.
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