Parlamentares da Câmara e do Senado estão retomando as atividades da frente parlamentar mista em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) para atuar, daqui por diante, na mobilização contra a redução de recursos para o sistema, o que pode ocorrer com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. O texto, que está há duas semanas no Congresso, é o que estabelece um limite para os gastos públicos – e, conforme contas feitas pelos especialistas no setor de Saúde, pode resultar na redução de R$ 12 bilhões para a área, nos próximos dois anos.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), não apenas em relação às consequências negativas para o setor de saúde, como também no tocante ao país como um todo, a PEC é prejudicial, porque pode vir a interferir em governos das próximas duas décadas. “Mudando a Constituição por 20 anos, como estabelece o teor do texto, o presidente provisório Michel Temer está querendo legislar para cinco presidentes futuros, com um governo que nem sequer respeita o processo de impeachment no Senado”, disse a parlamentar.
A PEC 241 sugere a instituição de um novo regime fiscal por meio da fixação de limite individualizado para a despesa dos Três Poderes e de todos os órgãos públicos. Estabelece que os limites para o exercício de 2017 sejam fixados de acordo com o valor da despesa primária realizada no exercício de 2016, corrigida pela inflação oficial (IPCA).
Novo regime
De acordo com a proposta, a regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. O governo poderá propor, por meio de projeto de lei, a revisão desse critério, para vigorar a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional. Conforme a explicação do Executivo, quando encaminhou a matéria ao Congresso, o objetivo da medida, chamada de “Novo Regime Fiscal”, é conter o crescimento das despesas federais.
Segundo destacou a deputada, a nova oposição vai atuar no Congresso contra a aprovação da proposta e vai trabalhar pela sua rejeição. Uma vez que, a seu ver, haverá limites para despesas de custeio e investimento, mas os gastos para pagamento de bancos e juros serão liberados.
Já o líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou uma estimativa sobre o que seria observado no país se a PEC do teto dos gastos tivesse sido aprovada em 2006. "O orçamento da Saúde, que foi de R$ 102 bilhões, seria de R$ 65 bilhões. O orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria de R$ 31 bilhões. O salário mínimo, que hoje é de R$ 880, seria R$ 550", afirmou.
O senador acrescentou, ainda, que a oposição pretende trabalhar unida e de forma insistente para conscientizar os demais parlamentares e impedir a aprovação da matéria.
No início da manhã de hoje (5), especialistas de várias entidades voltadas para o setor de saúde, juntamente com representantes de movimentos sociais e até professores universitários debateram o teor da PEC na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Eles protestaram contra a ameaça de cortes no SUS, que chamaram de retrocesso e avaliam como um fator que tende a levar ao aumento da pobreza no Brasil.
O ato foi realizado diante da presença do ministro interino da Saúde, Ricardo Barros. A audiência pública tratava da medida provisória que prorroga a estadia de profissionais estrangeiros no programa Mais Médicos. Após discursos de manifestantes em defesa de um SUS 100% público e contra o governo interino de Temer, a Polícia Legislativa reagiu, tomando os cartazes dos presentes e coibindo o protesto.
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