Movimentos de moradia criticam o governo não eleito de Michel Temer (PMDB) pela paralisação de novas contratações do Minha Casa, Minha Vida. Além disso, afirmam que a Instrução Normativa (IN) nº 34, emitida pelo Ministério das Cidades na segunda-feira (26), inviabiliza a continuidade do programa.
A instrução indica que a Caixa Econômica Federal não está autorizada a utilizar recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no programa, exceto se os repasses orçamentários da União para o Minha Casa, Minha Vida forem realizados.
Em nota pública, a União Nacional por Moradia Popular (UNMP), entidade que reúne diversas organizações estaduais e municipais, afirma “repudiar a Instrução Normativa nº 24 do Ministério das Cidades, que suspende as contratações do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), implodindo de vez a continuidade do programa em todas as faixas de renda”.
“Na prática, para as faixas mais baixas de renda, o programa já se encontrava paralisado desde maio passado. A IN, no entanto, formaliza a descontinuidade do programa, prejudicando milhares de famílias sem moradia, inviabilizando empreendimentos e gerando mais desemprego. Além disso, estende a paralisação à faixa 2 do programa, retirando os subsídios necessários”, complementa a documento.
Resposta
O Ministério das Cidades, por outro lado, informou, por nota, que “o ritmo de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida” está inalterado e que “todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas”.
A pasta diz ainda que a instrução normativa “refere-se apenas à orientação dada à Caixa Econômica Federal para que, em não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade da mesma”.
Razões
Para a professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de São Paulo (USP) Luciana Royer, apesar de a nota do Ministério não ser mentirosa, aponta para um situação de enfraquecimento do programa.
Segundo ela, a instrução normativa fornece argumentos para a ausência de novas contratações que vinham ocorrendo no interior do programa, principalmente na modalidade “entidades” - na qual organizações da sociedade civil, como associações de moradores, gerem a própria construção das unidades.
“A interpretação [da instrução] pode gerar controvérsia e fortalecer argumentos políticos por parte do governo de que não é possível continuar com o 'Minha Casa, Minha Vida - Entidades' agora, porque o Ministério das Cidades tem que proceder a regularização fiscal do FGTS, com argumentos que tenham alguma tecnicalidade de contabilidade pública”, diz.
“Já existia essa não contratação, foi uma das primeiras medidas do governo interino, mas teve uma repercussão muito ruim. Em termos objetivos, no cotidiano, o que já está em andamento continua. O que não está sendo contratado não será contratado. A Instrução Normativa dá um respaldo 'técnico' para essa não contratação”, complementa Royer.
A ausência de novas contratações, para a pesquisadora, está relacionada à política econômica que Temer vem implementando. “Para a construção política de legitimidade do ajuste fiscal, ela [instrução] ajuda. Eles estão percebendo que o ajuste fiscal, na proporção do que eles querem fazer, não vai permitir grandes utilizações de recursos orçamentários. Melhor dizendo, não vai ter recursos orçamentários para contratação de habitação”, afirma a professora.
Em período de corte de gastos, Royer prevê uma nova destinação para os recursos do FGTS. “O que o governo Temer está tentando fazer, pelo que a gente sabe, é usar o FGTS para faixa de renda mais alta”, aponta. “Por conta da nova lógica de aplicações dos recursos do FGTS para a habitação, as faixas até a faixa 2 [que atende famílias de renda entre três e cinco salários mínimo] estão em risco", critica.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
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