A primeira votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 no Plenário da Câmara, prevista para segunda-feira (10), será adiada. O governo não eleito de Michel Temer (PMDB) não conseguiu garantir a presença de ao menos 51 deputados em Brasília. Com isso, não houve quórum para abertura de sessão.
Um dos requisitos para uma PEC ser votada em Plenário é a ocorrência de ao menos uma sessão de intervalo, a partir da aprovação na Comissão Especial. A PEC 241, projeto prioritário para Temer, foi aprovada nesta quinta-feira (6), por 23 votos favoráveis e sete contrários.
Com a ausência dos parlamentares nesta sexta-feira (7), não há possibilidade de atender ao prazo para votação na segunda. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
A PEC 241 estabelece limites para o investimento público nos próximos 20 anos, vinculando despesas à taxa de inflação dos 12 meses anteriores. Para críticos, a proposta, se aprovada, pode ter impactos profundos no orçamento de áreas como saúde e educação pública.
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Comissão Especial
A aprovação da PEC na Comissão Especial ocorreu após oito horas de debates.
“O país está doente e precisamos desse modelo pra sair da crise”, argumentou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), defensor da proposta.
“Lamento que a Casa passe pela vergonha de aprovar algo tão flagrantemente inconstitucional”, bradou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). Os demais partidos de oposição – PT, PC do B, PSOL – e expoentes do PDT também continuam demonstrando reprovação pela medida.
“Isso terá um efeito avassalador na vida do povo brasileiro. Nós vamos iniciar um verdadeiro retrocesso civilizacional”, disse na ocasião a presidenta nacional do PCdoB, Luciana Santos (PE).
Contestação
Deputados federais do PC do B e do PT impetraram mandado de segurança contra a PEC 241. Na peça, argumentam que a proposta atenta contra "a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; e os direitos e garantias individuais". Os parlamentares argumentam que a limitação por 20 anos retira poder dos eleitores em decidir que modelo de desenvolvimento desejam, além de impactar o funcionamento de outros poderes da República, como o Judiciário. Em termos materiais, dizem que a aprovação da medida significará a retirada de direitos da população.
A ação foi protocolada no STF nesta sexta-feira (7), e até o fechamento desta edição não havia sido distribuída para algum dos ministros da Corte. O Mandado de Segurança pede a suspensão liminar da tramitação da PEC e, no mérito, a determinação de seu arquivamento.
Edição: José Eduardo Bernardes
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