O Projeto de Lei (PL) 2516/15, conhecido como a nova Lei de Migrações, pode ser pauta do Congresso Nacional nesta quarta-feira (23). O projeto tramita em regime de prioridade, e aguarda votação do plenário da Câmara dos Deputados desde o ano passado.
Com o objetivo de pressionar a aprovação do PL e evitar retrocessos com alterações, representantes de organizações da sociedade civil, como a Missão Paz e a Conectas Direitos Humanos, reuniram-se nesta terça (22) em Brasília (DF) com o presidente da comissão especial e o relator do projeto na Câmara, os deputados Bruna Furlan (PSDB-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP), e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor do PL. Os parlamentares indicaram a possibilidade da matéria ser discutida no plenário esta semana.
O PL substituirá o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante a ditadura militar e pautado pela proteção das fronteiras e pela segurança nacional. A nova norma prevê o fim de restrições aos direitos dos migrantes, como a proibição de participarem de manifestações políticas, e consolida iniciativas como a concessão de vistos humanitários. Hoje, apenas refugiados haitianos e sírios têm este benefício.
Em julho, a comissão especial responsável pela análise do projeto aprovou o relatório de Orlando Silva, favorável ao texto. Se aprovado agora na Câmara, o PL volta ao Senado, onde já foi votado.
No início da noite desta terça, o deputado do PCdoB informou que ainda não havia definição da ordem do dia da Câmara. Ele também aposta que o texto seja aprovado integralmente, "mesmo que ainda haja pressões".
"Ao permitir que os migrantes tenham os mesmos direitos dos brasileiros, vamos romper com o paradigma da segurança nacional. Para isso, temos que garantir a livre circulação no país. Temas como a expulsão e repatriação tem que virar exceção. Mas essa compreensão ainda não é plena no Brasil", disse.
Avanços
Segundo Letícia Carvalho, representante da Missão Paz, a expectativa é que a votação seja favorável ao texto, sem restrições. Para ela, o antigo estatuto está "bastante defasado" e "dificulta a vida" dos estrangeiros que estão no país. Para ela, o PL 2516/15 muda um paradigma ao centralizar os direitos humanos como princípio da política migratória nacional.
Ela aponta como um dos principais pontos do PL a não criminalização dos migrantes, que não poderão ser privados de liberdade pela falta de documentos.
“Um dos passos mais importantes a serem dados é, sobretudo, a questão da possibilidade efetiva da regularização dos que se encontram em situação irregular e a não-discriminação das migrações, de acordo com a atual realidade migratória mundial e com a forma como o Brasil se coloca perante a comunidade internacional”, afirmou.
Mesmo com avanços e proposta que contemplam as organizações, Letícia afirma que mantém críticas à proposta e não é um texto que as entidades "assinam embaixo". O PL foi negociado por conta da resistência de setores que defendem os interesses da Polícia Federal. Hoje, a corporação tem um papel preponderante como autoridade migratória.
Marcha
O novo marco regulatório das migrações é uma das bandeiras da 10ª edição da Marcha dos Imigrantes, que está marcada para o próximo domingo (27), em São Paulo (SP). Imigrantes de diferentes nacionalidades, organizações e movimentos sociais se reunirão na Avenida Paulista, às 9h da manhã.
Além de uma nova legislação mais democrática, a 10ª Marcha dos Imigrantes pretende dar visibilidade ao acesso às políticas públicas e à justiça gratuita aos estrangeiros e ao combate à discriminação e à xenofobia. O lema deste ano é "Dignidade para os imigrantes no mundo".
Apesar de não ser perfeita, a nova legislação traz alguns direitos para os estrangeiros, afirma a imigrante peruana e funcionária do Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (Cami), Isabel Torres. "Como toda lei, ela tem algumas brechas, como determinar condições para a reunião familiar. Quem não tem certas condições, não consegue realizar", disse.
A marcha foi convocada pelo Cami, e o comitê organizador é composto por diversas organizações, como a Frente de Mulheres Imigrantes, Casa das Áfricas, Saúde sem Fronteiras e instituições, tais quais o Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras), o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (Crai), entre outros.
A expectativa de Torres é que este ano o público da marcha seja maior. O último ato, realizado no ano passado, levou cerca de 300 pessoas para as ruas.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
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