A Câmara dos Deputados adiou, pela segunda vez, a votação do pacote de "Dez Medidas Contra a Corrupção" nesta quinta-feira (24). O motivo é a falta de consenso sobre a controvérsia alteração na legislação que promove anistia ao caixa dois eleitoral. A votação deve ocorrer na próxima terça-feira (29).
O Projeto de Lei (PL) 4850/2016 foi apresentado pelo Ministério Público (MP) em março, e uma comissão especial aprovou o texto relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) na noite desta terça (23). Agora, pacote segue para apreciação dos deputados, mas não há um prazo limite para a discussão no plenário. Nesta madrugada, líderes dos partidos, com exceção da Rede e do PSOL, reuniram-se a portas fechadas para articular uma substituição do texto que incluísse a anistia ao caixa dois.
O tema rachou a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara. O líder do partido na Casa, o deputado baiano Afonso Florence, disse que deve liberar a bancada para que cada um adote a posição que preferir. Parte da bancada petista, no entanto, declarou repúdio a "qualquer tentativa de anistia ao caixa dois" agregadas como "penduricalhos" às medidas contra a corrupção.
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Em uma nota assinada por 26 dos 58 deputadas e deputados da sigla, os parlamentares afirmaram que o objetivo da medida é proteger deputados envolvidos com o crime eleitoral e "estancar a sangria", em referência aos áudios vazados entre o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o senador Romero Jucá (PMDB-PE).
O deputado Pedro Uczai (SC) é um dos contrários à proposta. Ele afirma que as divergências internas do PT estão centralizadas na leitura do debate sobre a anistia ao caixa dois. "Na minha visão, a medida vai legalizar o ilegal e, consequentemente, deixará impune um período da histórica política", afirmou ele.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há nenhuma movimentação para que o texto permita o perdão a quem praticou o caixa dois antes da sanção da lei e afirmou que a nomenclatura era "um jogo de palavras para desmoralizar o parlamento brasileiro”.
Lei em vigor
O caixa dois não é tipificado como crime penal no Brasil. Segundo o advogado Aton Fon Filho, a legislação atual prevê apenas uma punição eleitoral à prática, como ineligibilidade a cargos públicos. Em episódios anteriores envolvendo escândalos de corrupção, como o Mensalão (em 2005), era comum que fosse atribuído o crime de lavagem de dinheiro à origem das verbas de campanha que não foram declaradas.
Segundo ele, a interpretação também tem sido aplicada pelos juízes e promotores da força tarefa da Operação Lava Jato.
"Nem sempre eles conseguiam comprovar que os recursos eram fruto de crime. Então eles passaram a dizer que o caixa dois eleitoral também era uma forma de lavar dinheiro", disse. No entanto, essa atribuição é passível a recursos e pedidos de anulação na Justiça, o que pode levar à impugnação de uma condenação baseada em caixa dois.
Para Fon, a tipificação da prática é uma articulação do MP. Mas a saída do Judiciário esbarra no princípio da anterioridade penal, ou seja, a inexistência de previsão crime ou pena, se não houver uma lei anterior ocorrido. "Se [o caixa dois] só será tipificado agora, é porque, obviamente, não era crime. Se não era crime antes, tudo aquilo que eles vierem falar teria ocorrido antes, quando não era crime. Logo, não se pode prender ou processar ninguém", elucidou.
A proposta de anistia, de acordo com o advogado, explicita o temor dos parlamentares com o sistemático desrespeito aos princípios do direito, como a presunção de inocência, cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por outros setores do Judiciário.
"A anistia está sendo utilizada para tornar claro que o Judiciário é hoje um poder de exceção. É para evitar que venha uma interpretação que passe por cima do princípio da anterioridade da lei penal", disse.
O advogado considera que a queda de braço demonstra o rompimento da aliança entre parlamentares da direita e o estado burocrático-jurídico, como o MP e Tribunal de Contas da União (TCU), pelo impeachment de Dilma Rousseff. "É uma briga entre duas quadrilhas. São dois setores criminosos que disputam quem terá o controle dessa história. Eles estão querendo um impedir o outro de enfraquecê-lo", disse.
Mas, para Uczai, o argumento não seria válido para aprovar o perdão aos crimes de recebimento não declarado de recursos. "O espetáculo da mídia, como no caso do Garotinho [Anthony, ex-governador do Rio de Janeiro que foi preso semana passada pela PF], é uma coisa. Mas o caixa dois é o uso de dinheiro não contabilizado e entendemos que tem que ser punido. Agora, se houver abuso de autoridade, é de outra forma que temos que tratar isso", disse.
Punição a juízes
Além da anistia ao caixa dois, os parlamentares articulam também punições mais severas para juízes e promotores envolvidos em abuso de autoridade.
Para Uczai, a proposta não é uma retaliação e, inclusive, fortalece a atuação do MP e o Judiciário. "O que estamos discutindo é que o PL está se empoderando exageradamente até. Esse texto precisa de algumas alterações, mas em seu conjunto está permanecendo a proposta do Ministério Público", avaliou.
De acordo com Fon, o projeto do MP é um ataque à legalidade, quando, por exemplo, restringe ao habeas corpus. "O projeto deveria se chamar 'Dez medidas contra o Direito'", declarou o advogado.
O deputado catarinense também critica o projeto original por ter implicações a extratos mais pobres da população e não tange questões centrais. "Assim como a ficha limpa, o projeto não mexe no financiamento privado de campanha, as denúncias de corrupção vem do conluio entre público e o privado", disse.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
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