O ministro da Justiça Alexandre de Moraes publicou na última quarta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que altera os parâmetros de demarcação de terras indígenas no país, dando ao Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) poderes para rever todas as análises feitas durante o procedimento administrativo realizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
De acordo com o texto, a portaria criou um Grupo Técnico Especializado (GTE) “com o objetivo de fornecer subsídios para a decisão do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania” que irá avaliar os processos de demarcação de terras indígenas. O grupo, que será composto por representantes da Funai; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e um consultor jurídico, no entanto, estará submetido à decisão do ministro da pasta.
Ainda segundo o texto publicado no DOU o grupo poderá realizar “diligências” e em seu relatório, deverá verificar seis pontos, entre eles “o cumprimento da jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal]”, sendo este um dos pontos mais preocupantes para o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, pois abre espaço para se aplicar a chamada tese do marco temporal, defendida pela bancada ruralista.
“A nossa especial preocupação é o grupo adotar, por exemplo, a tese, que é defendida pela bancada ruralista, chamada marco temporal como um critério para subsidiar a decisão do ministro em relação a demarcação de terra indígena, ou que o ministro use algo nesse sentido para subsidiar uma decisão e com isso não assinar portaria de demarcação de terras indígenas”, afirma.
A tese do marco temporal considera que os indígenas só teriam direito a terra caso já estivessem ocupando efetivamente o local quando da promulgação da Constituição de 1988. Buzatto afirma que não existe consenso sobre o tema no Supremo, mas sim uma “disputa permanente” sobre a questão.
Outro ponto que ele considera problemático para as questões indígenas é a criação de uma instância política que poderá se sobrepor em relação aos estudos técnicos elaborados por grupos multidisciplinares da demarcação das terras indígenas
“É um elemento bastante preocupante porque submete os direitos dos povos indígenas a uma decisão política no Ministério da Justiça e isso é muito preocupante”, analisa.
Atualmente o processo de demarcação segue o que está previsto no decreto 1.775, de janeiro de 1996, na época assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim.
Mobilização
Para as lideranças indígenas Ângela Kaxuyana, secretária da Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa), e Sônia Guajajará, coordenadora na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) a publicação da portaria não foi uma surpresa, contudo a preocupação não deixa de existir.
Para Ângela Kaxuyana o prenúncio do ataque aos povos indígenas se dá desde a época da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, cuja a ideia é transferir do Executivo para o Legislativo a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas.
“Essa notícia não é surpresa, tendo em vista que todos esses anos a gente vem lutando contra a PEC 215, que é exatamente o que essa portaria define como regra para a demarcação de terras indígenas. O ataque aos povos indígenas já vinha acontecendo, intensificou nesse governo. O primeiro ataque foi a tentativa de nomear um militar para a presidência da Funai, uma forma de enfraquecer uma instituição que defende os direitos indígenas”, diz.
Sônia Guajajará informa que a Apib está elaborando uma nota de repúdio contra o decreto publicado juntamente com outras entidades e parceiros. Ela conta que no final do ano foi divulgado que o Ministério da Justiça estaria elaborando uma ‘Proposta de Regulamentação da Demarcação de Terras Indígenas’. À época, a Abip questionou a pasta, mas o ministério negou tal fato. Sônia declara que desconfiava que o governo estivesse elaborando alguma uma “medida maldosa” e conta que haverá mobilização dos povos indígenas contra mais esse ato do governo.
“Vamos organizar a mobilização. Não vamos deixar isso de graça, vamos reagir sim, vamos fazer alguns atos de resistência como a gente sempre fez quando tem alguma coisa que é contraria aos nossos direitos. Essa portaria vem ferrenhamente contrariar um regulamento que já existe, que é o decreto 1.775, demostra uma intenção total de paralisar os processos de demarcação de terra”, reage.
O Brasil de Fato entrou em contato com o MJC para que se pronunciassem sobre as alterações das regras de demarcação de terras indígenas, mas até o fechamento da matéria não houve retorno.
Edição: José Eduardo Bernardes
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