A CEDAE está sendo usada como moeda de troca entre o Governo Federal e o Governo Estadual. É a única empresa pública do Estado lucrativa. Entre os anos de 2011 a 2015, rendeu aos cofres públicos mais de R$ 1,35 bilhão (um bilhão e trezentos e cinquenta milhões de reais). Só em 2016, entregou dividendos ao governo estadual, seu principal acionista, no valor de R$ 68 milhões. Isso mesmo, sessenta e oito milhões de reais. Ora, então vejamos: como se justifica a entrega de um ativo, de uma empresa que durante 7 (sete) anos consecutivos tem lucro, se autofinancia, paga fornecedores, empresas terceirizadas e o salário de seus empregados? Uma empresa que sempre socorreu os sucessivos governantes do Rio ao longo dos últimos 30 anos e que, em particular nos anos de 2015 e 2016, a administração da empresa assumiu a finalização de obras importantes para realização dos "grandes eventos", os Jogos Olímpicos de 2016, que trariam "legado" ao Rio.
Tais compromissos que extrapolavam a nossa responsabilidade de prestar serviços de saneamento nos foram impostos pelo governo Sérgio Cabral (preso na Operação Calicute) e Pezão sob a convivência de Picciani, todos não por acaso integrantes do PMDB de Temer, também citado nas delações.
Como podemos ver, a CEDAE não pode ser parte de uma negociata nebulosa entre políticos cujos nomes tem aparecido várias vezes em delações, sugerindo que suas relações com empreiteiras envolvidas nos mais diversos escândalos de propina, além do mercado financeiro, extrapolam os interesses republicanos.
Esses mesmos algozes, em particular Picciani e Pezão, não aceitam discutir os mais de R$ 185 bilhões em renúncia fiscal, concedidos pelos governos Cabral/Pezão entre 2007 a 2015, com a conivência de outros Deputados da base do governo na ALERJ.
O Governo Federal atua como estelionatário, condicionando o socorro financeiro ao povo do Rio de Janeiro à entrega e privatização da CEDAE. A discussão da Dívida Pública Estadual com a União, questionada por técnicos da própria Fazenda como sendo uma das responsáveis pela crise, sequer entra na pauta de discussão.
Temos ainda que citar os mais de R$ 60 bilhões de reais da dívida ativa estadual, que poderiam ser oferecidos ao Governo Federal em troca do socorro econômico, passando ela mesma, a União, a cobrar os grandes devedores do Estado.
O Rio de Janeiro segue sendo usado como laboratório para tentativa de implementação de reformas no aparelho estatal que visam beneficiar o capital financeiro e as empreiteiras, agindo em conjunto as organizações midiáticas (Globo), que disseminam a falsa ideia de que o problema reside no tamanho do estado, no custo com servidores, quando na verdade o problema está na corrupção entranhada nos altos cargos da administração pública nos três poderes. Reside, ainda, na falta de transparência da administração pública e participação social nas decisões. Os desvios de finalidade estão aí: OSs envolvidas em desvios de medicamentos, contratos de prestação de serviços superfaturados sem controle ou fiscalização rigorosos.
A saúde pública em estado de calamidade, escolas sendo fechadas, delegacias dependendo de doações da sociedade, bombeiros e policiais sem EPIs e sem manutenção de equipamentos de uso regular como viaturas, ou seja, no limiar de uma tragédia social anunciada. Nossas 3 Universidades públicas (UERJ, UEZO e UENF), referência em pesquisa e geração de tecnologias, abandonadas à própria sorte, o Hospital Universitário Pedro Ernesto, referência em formação e atendimento à população, praticamente paralisado.
E ai vem o "legal", porém imoral governo Temer, impor a privatização da CEDAE como solução?
Não, não vamos aceitar esse escárnio, vamos mais uma vez dar um BASTA a essa situação vergonhosa que está sendo imposta a população, aos servidores públicos e trabalhadores da CEDAE.
Esperamos que os representantes do Ministério Público, do Judiciário e a ALERJ cumpram seus papéis e façam com que este pacote de maldades draconiano seja enterrado de uma vez por todas.
A CEDAE gera empregos e poderá gerar muito mais, recebendo os investimentos que o BNDES tão generosamente quer dar à iniciativa privada.
Lutar pela CEDAE pública e estatal é lutar pela vida e dignidade da população do Rio de Janeiro.
Nós não somos responsáveis pela crise, portanto não vamos pagar por ela.
Juntos em luta por direitos!
* Ary Girota é do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Niterói/CEDAE e Integrante do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE).
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