O número de entidades da sociedade civil que se posicionam contra a reforma da Previdência, que tramita atualmente na Câmara Federal como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, aumenta a cada dia, e até parlamentares da base aliada do governo de Michel Temer estão se manifestando contra a medida.
Mais de 150 entidades da sociedade civil assinaram uma carta aberta contra a reforma. O documento foi divulgado no final de janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno, instância máxima da instituição.
De lá para cá, a carta tem acumulado novas assinaturas de organizações que discordam da proposta do governo Temer. Entre elas, está a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); o Conselho Federal de Economia (Cofecon); a Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe); o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e o Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape).
A carta afirma que a PEC “está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais”. Citando os Artigos 194 e 195 da Constituição Federal, a entidade critica ainda o discurso governista de que haveria um déficit previdenciário e lembra que a Previdência integra o sistema de Seguridade Social, tendo, portanto, múltiplas fontes de financiamento.
Também há desaprovação de algumas normas impostas pela reforma, como a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; o tempo de 49 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral; a precarização da aposentadoria do trabalhador do campo; e o impedimento de acumulação de aposentadoria e pensão.
Por fim, o documento reprova a campanha midiática em favor da PEC 287 e destaca que “informações questionáveis” estão sendo levadas à população. Diante disso, a OAB pede que o governo federal divulgue as receitas da Seguridade Social com total transparência, mostrando, entre outras coisas, as renúncias fiscais que têm sido concedidas.
Segundo dados da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), tais renúncias chegam a R$ 69 bilhões (assista ao vídeo abaixo). A entidade, que é uma das que acompanham o fluxo de caixa previdenciário, também apoia a carta da OAB.
Leia a carta na íntegra aqui.
Congresso
No Legislativo, membros da base aliada do governo afirmam que a proposta é excessivamente austera com o trabalhador. Entre eles estão os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cuja principal pauta é a defesa dos aposentados, e Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que é sindicalista.
O caso mais extremo, no entanto, foi o do primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que anunciou o rompimento com o governo de Michel Temer na última quinta-feira (23).
Ao comunicar a ruptura, o peemedebista justificou a atitude pela indicação do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o cargo de ministro da Justiça e aproveitou para criticar a PEC 287. “Sou favorável à reforma, mas não da forma como ela está”, disse, acrescentando que a matéria não deve passar na Câmara.
Ramalho está atualmente à frente da bancada mineira, que conta com 53 deputados federais, e tem dito que irá trabalhar para dissuadir os colegas de votarem favoravelmente à PEC.
O peemedebista promete ainda mobilizar todos os parlamentares insatisfeitos com o governo para que o texto da reforma da Previdência seja reeditado. Assim, ele deve causar boas dores de cabeça ao Planalto, uma vez que a vice-presidência é um cargo bastante estratégico no atual momento político.
Como o país está sem vice-presidente da República, sempre que Temer se ausentar do Brasil, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá substituí-lo no cargo, enquanto Ramalho assumirá interinamente a chefia da casa legislativa. Nesses momentos, ele terá em suas mãos o poder de definir a pauta de votações da Câmara.
