Para especialistas que acompanham o debate sobre a Seguridade Social no país, o texto-base da reforma da Previdência, aprovado na última quarta-feira (3) em comissão especial na Câmara Federal, continua impondo exigências que dificultam exponencialmente o acesso aos benefícios previdenciários, apesar das alterações negociadas entre governo e oposição nas últimas semanas.
Para requerer a aposentadoria, a medida prevê que homens e mulheres precisam atingir o mínimo de 65 e 62 anos de idade, respectivamente, além de 25 anos de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já para acessar a aposentadoria integral, o trabalhador deve contribuir durante 40 anos – nove a menos do que havia sido traçado no texto original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que institui a reforma.
Para o economista Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as regras, apesar de menos rígidas em relação ao escopo traçado inicialmente pelo governo, ainda penalizam o trabalhador porque ignoram as condicionalidades do mercado de trabalho no Brasil.
Scherer aponta, entre outras coisas, a dificuldade de comprovação de 25 anos de contribuição diante de um contexto com altas taxas de desemprego, informalidade e rotatividade no mercado, que o economista classifica como “desestruturado”. Os dados computados pelo Dieese nos últimos anos mostram que a taxa de informalidade, por exemplo, gira em torno de 47% no país.
“O trabalhador que está num emprego informal, principalmente o que atua por conta própria, por exemplo, tem uma renda muito baixa e não contribui para a Previdência, tanto é que foram criados no país o MEI [Microempreendedor Individual] e outras maneiras de tentar dar essa contribuição para pessoas autônomas. Mas, apesar disso, os dados indicam que, em 2014, por exemplo, apenas 45% dos trabalhadores que se aposentaram tinham cumprido 25 anos de contribuição”, expõe o economista, que foi um dos convidados ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência nesta segunda-feira (8), no Senado.
Para Scherer, se o relatório da PEC 287 for aprovado da forma como está e o mercado se mantiver com as dificuldades que apresenta atualmente ou atingir índices ainda piores, o cenário que se desenha no horizonte pode ser desolador para o trabalhador brasileiro. “Vamos ter um contingente crescente de pessoas que não poderão se aposentar ao cumprir a idade mínima porque não terão o tempo mínimo de contribuição exigido”, projeta.
Impacto social
O economista aponta ainda que o texto da reforma segue permeado de fragilidades, com destaque para a falta de projeção, por parte do governo, de quais serão os impactos sociais da PEC. Entre outras coisas, a proposta trata de estimativas de despesas e receitas futuras sem trazer uma previsão relacionada à cobertura previdenciária, como número de pessoas que terão acesso à aposentadoria, contingente que ficará de fora da proteção social, valor dos benefícios no futuro e ainda taxa de reposição, que mostra a comparação entre o valor recebido do INSS pelo beneficiário e a contribuição dada ao longo do tempo.
“Existe uma série de variáveis de impacto que deveríamos estar discutindo junto com a questão financeira para fazer um cotejo entre o que a gente vai ter de resultado financeiro e os impactos sociais que isso tudo vai nos custar. Com base nisso, a sociedade poderia discutir se ela quer medidas tão amargas como as que são colocadas na PEC”, defende Scherer.
Em sintonia com a argumentação do economista, a pesquisadora Rivânia Souza, do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), destaca que a Previdência não pode ser percebida como uma questão exclusivamente econômica ou matemática, devendo ser analisada sob o espectro social. Na avaliação dela, o parecer aprovado na comissão especial que discute a matéria continua seguindo esse caminho.
“O governo não está considerando que essa reforma causa problemas já de curto e médio prazo porque impacta a saúde dos trabalhadores, uma vez que as pessoas vão ser obrigadas a ficar mais tempo no mercado, ainda que estejam adoecendo por conta disso. Vai impactar também a assistência social, porque tende a diminuir a renda e a aumentar o nível de pobreza do país, que já é preocupante. É um desastre social dos mais graves que a gente poderia ter. Vamos entrar em um enorme processo regressivo”, alerta a pesquisadora.
Erros de previsão
Já a pesquisadora Denise Gentil, do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), reforça a preocupação com os cálculos atuariais utilizados pelo governo para embasar a reforma. Em conjunto com outros seis pesquisadores – entre engenheiros, economistas e matemáticos –, Gentil vem se debruçando nos últimos meses sobre os números oficiais que estão colocados no debate público e apresentando resultados de pesquisas que mostram inconsistência no modelo governista.
Segundo ela, desde o ano de 2002 o Estado brasileiro vem prevendo para o fluxo de caixa previdenciário, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), resultados que não se confirmam na prática. Em 2004, por exemplo, a receita previdenciária foi de R$ 157 bilhões a mais do que o escopo traçado na LDO para o período.
“O governo errou em ter subestimado a receita, e isso fez com que ele também errasse na previsão do resultado total da Previdência, ou seja, da necessidade de financiamento. Houve um erro que configura 37,5% a mais do que o previsto”, destaca Gentil.
Em 2014, por exemplo, as contas oficiais projetadas para o período resultaram em um erro de R$ 22,1 bilhões no comparativo com as receitas efetivadas, configurando um erro de previsão na margem de 29%. Ao discutir o futuro, por exemplo, o governo brasileiro vem trabalhando com uma projeção de deficit de R$ 1,45 trilhão em 2050, com a Previdência atingindo a insolvência. No entanto, a previsão é criticada pelos especialistas ouvidos nesta segunda (8) na CPI da Previdência.
“O governo tem errado sistematicamente nas suas previsões e, quanto mais distante o período a ser previsto, maior é o erro, por isso essas projeções não têm validade estatística para o futuro, sobretudo um futuro tão distante quanto 2050. Que credibilidade teria um modelo atuarial que erra desse jeito, se a capacidade de previsão é baixíssima?”, questionou Gentil.
A pesquisadora acrescentou ainda que, ao projetar o mercado de trabalho, o governo utiliza, por exemplo, dados de desemprego da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, que foi um ano de crise econômica acentuada e baixas taxas de ocupação. Para Gentil, o respectivo período não pode ser usado como referência para calcular os gastos e receitas das próximas décadas e o modelo previdenciário estaria sendo pensando “de forma tendenciosa” para resultar em déficit, visando ao favorecimento dos atores econômicos que lucram com a deterioração da Previdência pública.
“É absolutamente decepcionante para um cidadão brasileiro saber que essa reforma está sendo feita em cima de fraudes matemáticas e atuariais, já que as contas estão erradas. Essa reforma deveria ser interditada”, finalizou a pesquisadora.
Edição: José Eduardo Bernardes
