Criada para avançar com os direitos dos imigrantes no Brasil, a nova Lei de Migração, sancionada neste mês, tinha tudo para ser motivo de comemoração. No entanto, os dezoito vetos do presidente golpista Michel Temer (PMDB) geraram uma série de críticas da comunidade migrante e de organizações que debatem o tema.
Entre outros pontos vetados, está a impossibilidade de imigrantes exercerem funções públicas e a o fim da livre circulação dos indígenas, implicando principalmente no cotidiano dos povos que vivem na Amazônia e costumam transitar nas fronteiras.
Segundo Camila Asano, coordenadora de política externa da Conectas Direitos Humanos, o texto da lei avança bastante nos princípios de direitos humanos, mas alguns dispositivos que davam materialidade a esses princípios foram vetados.
“Um exemplo disso é o artigo 118, que garantia a concessão de residência aos migrante que já estivessem aqui no Brasil. Porque justamente essa lei vem para trazer uma nova lógica, ou seja, virar a página do Estatuto do Estrangeiro, essa lei da ditadura militar, e criar uma nova lógica, de como os migrantes tem seus direitos garantidos. Só que existem pessoas que já estavam no Brasil antes da aprovação da lei”.
Somente no ano passado, 2.874 pessoas tiraram a cidadania brasileira, lembrando que esse é um processo árduo, longo e que pode demorar até 15 anos para a retirada da cidadania brasileira.
A nova legislação foi construída por movimentos que atuam na promoção de direitos dos imigrantes, em parceria com a sociedade civil e articulações suprapartidárias no Congresso. A sanção da Lei 13.445, elimina incompatibilidades da lei com a Constituição e quebra paradigmas para ampliar o acesso aos direitos humanos e desburocratizar a regularização de imigrantes no Brasil.
Os atos de xenofobia, que têm atingido diversos países pelo mundo e inclusive o Brasil, são, segundo Camila Asano, um dos entraves para a aplicação integral da Lei da Migração e um desconhecimento das dinâmicas de imigração.
“As manifestações contrárias à lei que nós acompanhamos aqui no Brasil, elas se mostravam muito infundadas, porque eram baseadas em uma série de mitos que não se comprovam nos dados da realidade imigração no Brasil. Um dos argumentos que se usava era que a nova lei, o Brasil seria invadido por imigrantes. É preciso primeiro entender que no caso do Brasil, nós temos mais brasileiros vivendo fora do país do que pessoas de outros países vivendo no Brasil. Então essa própria noção de invasão é um contra-senso”, afirma.
Edição: RBA
