Em mais um dia de debates em torno da reforma política, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do tema concluiu, nesta quarta-feira (13), a votação do anteprojeto relatado pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). Uma das medidas aprovadas é a que retira do texto os critérios de distribuição do fundo para financiamento público de campanhas eleitorais.
Tal decisão desagradou parlamentares da oposição, que apontam que a falta de critérios na distribuição dos recursos levaria a eleições marcadas, novamente, pela influência do poder econômico. Em meio às críticas, uma das soluções apresentadas pela oposição é a instalação de uma Assembleia Constituinte para votar a reforma política.
Com a decisão, o rateio do fundo público para campanhas ficaria liberado para que cada partido distribua o dinheiro como quiser. Esta é uma vitória do chamado "centrão", grupo de parlamentares medianos que compõe a base aliada do governo golpista de Michel Temer.
Desta forma, foi retirado do texto o Artigo 8º, que previa que 50% da verba deveriam ser destinados às campanhas para presidente da República, governadores e senadores; outros 30% para as campanhas de deputados federais; e 20% para as campanhas de deputados estaduais e distritais.
A distribuição dos recursos entre os partidos – relativa a outra metade do fundo – também caiu: estava previsto que 2% dos recursos do fundo iriam igualitariamente para todos os partidos; 49% para os partidos de acordo com votos obtidos nas eleições de 2014 para a Câmara dos Deputados; 34% de conforme o tamanho das bancadas na Câmara em 10 de agosto de 2017; 15% de acordo com as bancadas no Senado em 10 de agosto de 2017.
A falta de critérios para dividir os recursos do fundo foi duramente criticada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). Segundo ele, sem regras, as eleições de 2018 além de serem marcadas pela influência do poder econômico, seria também desigual, pois independente do fundo, o candidato com mais recursos terá vantagem na disputa eleitoral. "Se nada for mudado, nós vamos ter uma campanha multimilionária onde só quem pode financiar é o próprio candidato, então vai ser um paraíso para os ricos", afirmou.
"Independente de quem vai financiar a campanha, o objetivo que mais importa para uma democracia é que tem que ter pouco dinheiro, quanto menos dinheiro melhor. Se nós fizermos da próxima eleição, que vai ser um misto de primeiro de campanhas com os tetos altíssimos, onde muitos milhões e bilhões vão poder circular. A mistura de uma campanha extremamente cara com a fonte de financiamento pessoas físicas e autofinanciamento é o cenário ideal para os ricos", acrescentou Fontana.
O petista explica ainda que a legislação atual fixa o teto de gastos para cada nível de candidatura em 70% do valor gasto na maior campanha das últimas eleições. Em 2014, a campanha presidencial mais cara custou R$ 300 milhões, então, em 2018 o gasto máximo será 70% desse valor – R$ 210 milhões. Outro exemplo, é o caso da campanha para deputado federal em São Paulo, que terá o teto de R$ 7,2 milhões. Já na corrida ao governo do Ceará, o valor máximo será de R$ 81 milhões.
Esta decisão se consolida, caso não haja acordo no plenário para reestabelecer regras derrubadas na comissão.
Constituinte
A votação do tema foi marcada por diversas polêmicas, e o objetivo da reforma política em discussão na Casa chegou a ser questionado por parte dos deputados. Enquanto o partido Rede se recusou a votar os destaques, deputados do PT e do PSOL chegaram a defender a instalação de uma Assembleia Constituinte para votar essa reforma.
Para Luiza Erundina (PSOL-SP), o atual Congresso Nacional não tem legitimidade nem credibilidade para promover mudanças no sistema eleitoral diante da "profunda" crise institucional e política vivida no país. "Nós estamos vivendo um impasse. É uma irresponsabilidade votar uma reforma que não serve nem para corrigir os principais problemas do sistema atual. Precisamos de uma Constituinte exclusiva. Isso aqui é o maior engodo", afirmou.
A proposta de Erundina é ressuscitar a Frente Parlamentar da Reforma Política, que conta com o engajamento de entidades civis e movimentos populares, para angariar apoio à aprovação da Assembleia Constituinte. A sua realização depende de votação de uma lei ordinária, que deve ser aprovada pela Câmara.
Para a deputada do PSOL, que já participou de cinco tentativas de votar a matéria, essa é a única saída para aprovar mudanças no sistema político, eleitoral e partidário sem que haja vícios e influência dos atuais parlamentares em benefício próprio.
Perdão de multas
Vale lembrar que a comissão especial se adiantou regulamentar o fundo sem que a autorização para a criação do chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD) seja aprovada. A PEC 77/03, que institui o fundo, aguarda a votação no plenário da Casa. Com a retirada dos critérios de uso dos recursos, também ficou de fora outras regras que buscam moralizar o fundo como, por exemplo, a previsão para que a verba não utilizada seja devolvida aos cofres públicos. Havia também uma determinação de que 70% dos recursos do fundo poderiam ser utilizados. Os 30% restantes deveriam ser captados pelos partidos por meio das doações individuais.
Na votação de outros destaques, a comissão especial ainda manteve no relatório do deputado Vicente Cândido a previsão de desconto para os partidos políticos e candidatos devedores de multas eleitorais. Pelo texto, eles poderão, no prazo de até 90 dias da publicação das novas regras, quitar as multas com desconto de 90%, desde que efetuado o pagamento à vista. Foi também aprovado um último destaque que retirou do texto a possibilidade de partidos realizarem bingos e sorteios para arrecadar recursos para campanhas.
Agora, o anteprojeto da regulamentação será transformado em um projeto de lei e será encaminhado para votação pelo plenário da Câmara. A previsão é que a proposta ganhe regime de urgência para ser apreciada com preferência sobre as demais matérias.
PEC 77
À noite, os deputados retomaram também as discussões sobre a reforma política no plenário da Casa na tentativa de dar início à Ordem do Dia e continuar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que autoriza a criação do fundo para o financiamento público de campanha e propõe mudanças no sistema eleitoral. No entanto, o impasse continuou e requerimentos para retirar a matéria da pauta foram apreciados.
Em agosto, os deputados deram início à votação do substitutivo à PEC, relatado por Vicente Cândido (PT-SP), por temas. Na ocasião, foi retirada do texto a vinculação de 0,5% da receita corrente líquida da União ao fundo público, mas a sua criação ainda está pendente.
Edição: Vivian Fernandes
