O congelamento dos gastos do governo por duas décadas compromete a garantia dos direitos humanos no Brasil e fará o país retroceder exatamente o que avançou nos últimos vinte anos em termos de garantia dos direitos sociais. É o que afirmam as cerca de 40 entidades que formam a plataforma Dhesca Brasil. Elas propõem que a medida seja submetida a um referendo popular.
Nessa quarta-feira (4), a plataforma apresentou um relatório no Senado Federal, apontando como as medidas de austeridade presentes na Emenda Constitucional 95 comprometem direitos essenciais. A medida é consequência da Proposta de Emenda Constitucional 55, que ficou conhecida como “PEC do fim do mundo” e foi aprovada no ano passado.
A coordenadora do estudo, Denise Carreira, afirma que o cenário de arrocho fiscal piora as desigualdades, deixando a população mais desassistida e, por isso, a sociedade precisaria opinar sobre a medida.
“A decisão pela emenda não foi debatida pela sociedade, que não tinha consciência das consequências. É necessário construir outros caminhos que enfrentem a crise econômica e que não prejudiquem nem comprometam ainda mais a atenção à população mais pobre”, diz.
O economista Pedro Rossi, que participou do estudo, ressalta que os efeitos maléficos da austeridade já vêm sendo apontados por vários especialistas e entidades, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM).
“Austeridade é desemprego, é queda da renda. E o que o relatório mostrou é que ela, no fundo, também tem seus efeitos na ponta: aumento da população de rua, da violência urbana, da perda de direitos da população indígena… Ela é contraproducente: produz efeitos contrários ao que se propõe, inclusive aumentado a dívida e piorando a situação fiscal”, ressalta.
Os desdobramentos da Emenda 95 apontados no relatório preocupam também o sistema de Justiça. A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que a emenda compromete as políticas públicas e o papel do Estado brasileiro na garantia de direitos. Por conta disso, a medida é alvo de quatro ações de inconstitucionalidade no Supremo: “Ela afeta e muito direitos humanos, produz desigualdade e descumpre um dos grandes fundamentos da República, que é a redução da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais”.
A procuradora informou o Brasil de Fato que está elaborando um parecer a respeito de uma das ações judiciais para ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República. Já o relatório da Dhesca Brasil será entregue ao Ministério Público Federal, às Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos.
