Um Projeto de Lei (PL) que delega à Justiça Militar o julgamento de crimes contra civis cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), aprovado nessa terça-feira (11) por 39 votos a 8 no Senado, é considerado inconstitucional por especialistas.
O PL contempla casos de homicídios dolosos e outros crimes contra a vida, nas situações em que as Forças Armadas (FA) são convocadas para auxiliar no cumprimento de ações cívicas de Segurança Pública, como as ações realizadas nas últimas semanas na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro (RJ). Atualmente, esses crimes são julgados pela Justiça comum.
De acordo com o Tenente-Coronel da reserva da Polícia Militar do estado de São Paulo, Adilson Paes de Souza, a participação das Forças Armadas nesse tipo de ação deveria ser rara, uma vez que os militares não são preparados para ações no meio civil.
"Nós estamos vivenciando um período de exceção que está virando uma normalidade. Por ser uma medida de exceção, pelo Estado não poder dar conta da segurança pública, chama-se as Forças Armadas, que não têm o devido preparo. Elas são constituídas para a defesa da pátria e dos poderes, visa o inimigo e o combate ao inimigo".
Souza acredita que o estabelecimento de um julgamento especial para os militares nessa situação constituiria uma inconstitucionalidade.
"Eu acho que a falta de transparência estimula e diz para esses militares que eles têm um tratamento privilegiado, que não serão apreciados como o resto da população. Criar uma corte especial para julgar agentes públicos de uma maneira diferenciada é criar um tribunal de exceção e pode muito bem estimular a impunidade. É um perigo isso. Isso é exceção, é ilegal, fere o princípio constitucional da impessoalidade", acredita.
Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), os tribunais militares são uma herança da ditadura civil-militar brasileira.
"A própria constituição prevê que é proibido a existência de tribunais de exceção. Eles deveriam ser abolidos. Para esses tribunais, um coturno sujo gera penas mais graves do que o militar que tortura, por exemplo. As penas são coorporativas, então desde o início as investigações e os julgamentos visam favorecer os militares", explicou.
O projeto é de autoria do Deputado Federal Espiridião Amim (PP-SC), que já havia tentado aprová-lo em regime de urgência em 2016, no contexto da Olimpíada do Rio de Janeiro. Agora, o projeto seguirá para a sanção do presidente golpista Michel Temer. Contatada pelo Brasil de Fato, a assessoria de imprensa de Amin não se pronunciou até a publicação da reportagem.
