No dia em que o AI-5 completa 49 anos, nesta quarta-feira (13), a Comissão da Verdade em Minas Gerais finalizou quatro anos de pesquisas e divulgou o seu relatório final. Resultado de 222 depoimentos e várias audiências públicas e diligências, com quase 1.800 páginas divididas em cinco volumes, o texto traz entre suas recomendações uma série de ações de promoção da memória, abertura de arquivos oficiais ao público e revisão do entendimento, pela Justiça estadual, sobre a aplicação da Lei de Anistia (6.683, de 1979), que deve considerar sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2010, segundo a qual crimes de lesa-humanidade não prescrevem. O documento aponta 125 torturadores e quase 100 locais usados para tortura e repressão.
Outro ponto que chama a atenção no relatório refere-se às mortes, em 1976, do ex-presidente Juscelino Kubitschek e do motorista Geraldo Ribeiro. Segundo o texto, "é plausível, provável e possível que as mortes tenham ocorrido devido a um atentado político". Os dois morreram após acidente na via Dutra, em viagem do Rio de Janeiro para São Paulo. A Comissão Nacional da Verdade não teve essa conclusão, enquanto a comissão da Câmara Municipal paulistana afirma que a morte não foi acidental.
O coordenador da Comissão, Robson Sávio Reis Souza, diz no início do documento que "a falta de punição aos perpetradores da tortura, das graves violações de direitos humanos e do arbítrio fizeram com que esta prática se institucionalizasse em muitos setores, transformando-se em políticas de Estado que ainda persistem nos dias atuais".
"O momento da edição deste Relatório não podia ser mais apropriado. A distância no tempo e a tendência natural ao esquecimento facilitam a criação de um ambiente de pouco rigor em relação à agressão, à intolerância e ao preconceito", diz o governador mineiro, Fernando Pimental, no texto de apresentação. "O esvaecimento da memória não inibe o surgimento, aqui e ali, de manifestações absurdas em defesa de intervenções militares, práticas autoritárias nos três Poderes da República, abusos de poder, atos flagrantemente fascistas, censura às artes e à livre circulação das ideias, intolerância e discursos grosseiros em redes sociais."
Segundo ele, o relatório "é nosso aliado na luta contra a violência do Estado, contra a repressão e o desrespeito aos direitos humanos, e contra o flerte irresponsável que um certo tipo de político ou ativista faz com o Estado de Exceção". "Estamos dizendo ainda que, hoje, a leniência com ideias ditatoriais e golpistas devia ser tratada como efetivamente é – um crime contra a democracia, o Estado de Direito e a Constituição brasileira."
No prefácio, o coordenador da Comissão acrescenta: "Nesses tempos sombrios que vivemos, quando vozes agourentas clamam pelo passado de arbítrio e exceção; quando governos ilegítimos assumem o poder; quando o discurso da violência, da intolerância e do ódio prevalece em segmentos poderosos da sociedade é preciso rememorar as lutas e os ideais democráticos daqueles que tombaram e dos que foram violentados lutando pelas liberdades democráticas. Enquanto o Estado brasileiro não dizimar, de vez, qualquer tipo de afronta à dignidade humana praticada por agente público; enquanto os poderes públicos não implantarem mecanismos institucionais de prevenção e combate às violações de direitos praticadas também pelos civis, não podemos dizer que somos um País democrático".
O primeiro volume fala de mortes e desaparecimentos, violência institucional e locais de repressão e tortura no estado. O segundo trata da violação aos direitos humanos no campo e o terceiro, da repressão ao mundo do trabalho e ao movimento sindical.
Nos dois últimos volumes, os sete integrantes da Comissão se debruçam sobre temas como posição da Igreja, violação a direitos dos povos indígenas, terrorismo de extrema-direita, censura aos meios de comunicação e artes, cassação de políticos e perseguição a servidores públicos, repressão ao movimento estudantil e nas universidades e o impedimento da convivência entre crianças e seus pais devido a prisão, morte ou desaparecimento.
Confira aqui a íntegra do documento.
Edição: Rede Brasil Atual
