Após obter liminar que assegura que a Eletrobras e as controladas (Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE) permaneçam fora do programa nacional de desestatização, representantes dos trabalhadores da estatal protocolaram no dia 12 de janeiro uma Ação Popular Preventiva para impedir que o governo de Michel Temer desperdice recursos públicos em estudos para facilitar a privatização da Eletrobras.
Nesta segunda-feira (15), a Advocacia Geral da União e a Câmara dos Deputados entraram com recurso para cassar a liminar. A avaliação do recurso deve ser conhecida ao final do mês. A Ação Popular foi iniciativa da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Coletivo Nacional de Energia. Segundo as entidades, a medida preventiva se faz urgente porque o governo tem pressa em contratar esses estudos, que têm custo elevado. De acordo com os dirigentes sindicais, estudos realizados pelo BNDES para avaliação e modelagem da privatização das distribuidoras de energia do norte e nordeste custaram 19 milhões de reais.
No conteúdo da Ação Popular, as entidades argumentam que “esses gastos que se pretende evitar configurariam prejuízos irreparáveis ao erário público, uma vez que as empresas públicas em questão estão expressamente excluídas do Programa Nacional de Desestatização – PND – pelo parágrafo 1ª do art. 31 da Lei Federal 10.848”. O artigo citado continua vigente, pois a Medida Provisória 814 que visava revogá-lo é inconstitucional.
Mobilização política e jurídica
A liminar obtida contra o governo Temer, mesmo em caráter provisório, foi comemorada pelos trabalhadores da estatal. A liminar neutralizou trechos da Medida Provisória 814/2017 que inseria a Eletrobras e subsidiárias no programa de desestatização. De acordo com as entidades dos trabalhadores, o governo não comprovou a urgência da MP.
Para obter a liminar, as federações e sindiPublicada pelo Planalto nos últimos dias de dezembro, a medida foi bastante criticada por ter sido editada durante o recesso parlamentar. Além disso, por lei, as MPs são utilizadas pelo chefe do Executivo somente em casos de urgência. Elas precisam ser aprovadas pelo Congresso dentro de seis meses, mas têm validade imediata.
“A gente já esperava que fosse barrado na Justiça esse processo porque ele em si é danoso. Politicamente, não temos dúvida de que essa privatização da Eletrobras é uma grande negociata porque não há nenhuma crise no setor elétrico nacional que justifique essa medida”, disse o dirigente Ikaro Chaves, do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF).
Os trabalhadores da Eletrobras vão usar a proximidade das eleições à presidência da República, que ocorrem neste ano, para pressionar parlamentares pela rejeição da privatização da estatal. De acordo com Ikaro, uma eventual venda da Eletrobras deve resultar em um aumento imediato de 17% na tarifa de energia. “Nós achamos que temos condições de fazer um grande movimento, não só para defender a Eletrobras, mas pra defender o patrimônio nacional porque o ataque privatista do governo é contra todo patrimônio público”, enfatizou o sindicalista.
Referendo
A realização de um referendo também é uma alternativa que vem sendo costurada no Congresso Nacional em caso de ser autorizada a privatização da Eletrobras. Foram obtidas até o momento 257 assinaturas para solicitar a tramitação urgente do referendo, de acordo com o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Segundo o parlamentar, a ideia é pautar em breve a proposta na Câmara para que a população, se houver necessidade, seja consultada sobre a privatização da estatal.
