A direção da Empresa Brasileira de Comunicação e representantes do governo aprovaram, na última segunda-feira (23), durante reunião do Conselho de Administração da empresa, um novo "realinhamento estratégico" que definiu que veículos, como a Agência Brasil, passem a produzir apenas "comunicação estatal".
Segundo Gésio Passos, coordenador do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, esta definição é ilegal, já que contraria a Lei 11652/08, que criou a EBC, garantindo a autonomia da empresa frente ao governo federal. "Querem submeter a produção da empresa ao governo e acabar com o sistema público de comunicação. Os veículos públicos devem ser voltados para a cidadania e não para os interesses do governo, que já tem seus meios".
Os trabalhadores irão realizar plenárias, nesta sexta-feira (27), em todas as praças, contra as mudanças propostas para a EBC. Os sindicatos dos Jornalistas e os sindicatos dos Radialistas do DF, Rio de Janeiro e São Paulo, a Comissão de Empregados da EBC e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) soltaram nota pública contra as mudanças.
Confira a íntegra abaixo:
Governo e Direção da EBC querem tornar Agência Brasil e TV Brasil órgãos governamentais e liquidar a comunicação pública
Em mais um ataque à comunicação pública, a direção da Empresa Brasil de Comunicação e representantes do Governo Federal tentam liquidar, de forma ilegal, a possibilidade da empresa pública fazer jornalismo, mudando a finalidade da Agência Brasil e a TV Brasil.
Na reunião do Conselho de Administração nesta segunda (23), Larte Rimoli, presidente da EBC, e Márcio Freitas, Secretário de Comunicação de Temer, apresentaram um novo "realinhamento da estratégia da EBC", um documento que orienta as atividades da empresa pública, com voto contrário do representante dos empregados no Conselho de Administração.
O governo definiu que uma das estratégias da EBC será o de "fortalecer a comunicação de Estado". O documento ataca diretamente o jornalismo público da emissora, impondo uma "adaptação da Agência Brasil para a comunicação de Estado", passando a "comunicar APENAS notícias de Estado".
O governo afirma ainda que a "TV Brasil não dispenderá esforços na captação e produção de conteúdos do Estado". Assim liquidar o papel público da emissora, colocando-a refém dos interesses do governo federal, voltando sua programação para o governo, função exclusiva da TV NBR.
A proposta da diretoria da EBC ainda prevê ampliação da terceirização na empresa e o acúmulo de funções pelos empregados.
As mudanças são ilegais já que contrariam a Lei que criou a EBC. A legislação, mesmo que modificada por Temer em 2016, manteve alguns dos dispositivos que garantiam a autonomia da empresa pública. Em seu artigo 2º parágrafo 8º, a Lei da EBC afiram que a empresa deve ter “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”.
O Sistema Público de Comunicação é previsto na Constituição Federal, como complementar ao sistema ESTATAL e privado. A comunicação dos poderes de Estado, ou o sistema Estatal, já é realizada pelas emissoras próprias do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, que no caso desse último, é operado pela EBC como prestação de serviços, através da NBR e da Voz do Brasil.
Essa possibilidade de prestação de serviços de radiodifusão para o Governo Federal pela EBC, mesmo que previsto em Lei, tem dentro da própria empresa sua distinção dos veículos públicos. Existe um setor específico para isso, a EBC Serviços, que mantém, desde a criação da EBC em 2008, contratos de prestação de serviço com a Secom/PR para a manutenção da TV NBR - Canal do Governo Federal e a programação do executivo na Voz do Brasil, além do serviço de publicidade legal.
Essa prestação de serviços já gerou e gera inúmeros problemas na autonomia da empresa, que tem parte dos seus recursos vinculados à Secretaria de Comunicação do Governo Federal. Mas modificar o papel dos veículos públicos que deveriam levar conhecimento crítico ao cidadão passando a apenas "comunicar atos do Estado" é mais um ataque ao direito à informação da sociedade brasileira.
No final de 2017, a direção da empresa já havia modificado a “visão” institucional da EBC, retirando a referência à “comunicação pública” do objetivo futuro da empresa. Em 2016, a empresa pública já sofria com a interferência do Governo Temer, que destituiu o ex-presidente da EBC que detinha um mandato de 4 anos e a cassou todo o Conselho Curador, através de uma Medida Provisória, atentando contra a autonomia da comunicação pública. Desde então, a EBC sofre com fortes cortes orçamentários, denúncias de censura na redação dos veículos públicos e perseguições a jornalistas e radialistas.
A experiência de comunicação pública brasileira que completou 10 anos neste ano está sendo alvejada e cabe aos trabalhadores e trabalhadoras junto com a sociedade brasileira defendê-la. Não calarão a nossa voz, vamos resistir com a nossa missão de ter mais pluralidade e diversidade de informação e opinião, principalmente agora no momento que o Brasil mais precisa.
Sindicato dos Jornalistas de SP, RJ e DF
Sindicato dos Radialistas de SP, RJ e DF
Comissão de Empregados da EBC
Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
Edição: Diego Sartorato
