O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para as rádios comunitárias.
A proposta altera a Lei nº 9.612, de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, aumenta de 25 para até 150 watts a potência que podem utilizar as rádios comunitárias, e permite o acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada.
O projeto original previa o aumento da potência até 300 watts e o acesso a três canais. Com essas reduções, os dois senadores contrários à votação da proposta, Omar Aziz (PSD-AM) e José Serra (PSDB-SP), retiraram os requerimentos para retornar o projeto às comissões. O projeto precisa agora da aprovação da Câmara.
A Rádio Brasil de Fato conversou com a jornalista, radialista e integrante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), Taís Ladeira, para conhecer mais sobre o debate atual sobre a radiodifusão comunitária e o direito à comunicação.
Brasil de Fato: Qual a situação e os desafios que estão enfrentando hoje as rádios comunitárias?
Taís Ladeira: A Constituição brasileira de '88 garante três tipos de rádio: privada, que são as rádios empresariais, as públicas e as estatais.Só que todas as outras leis, elas permitem o desenvolvimento e a promoção das rádios privadas, comerciais, as que têm dono. As outras rádios têm muita dificuldade de existir; para as comunitárias, as estatais, as universitárias, que chamamos de públicas, têm leis que são altamente limitadoras do direito à comunicação, e não é diferente com a radiodifusão comunitária. As rádios comunitárias foram legalizadas como um serviço especial, só que especial em sentido negativo: as rádios comunitárias têm um legislação de 20 anos, que as restringe a uma potência e frequência muito pequenas. E ainda tivemos esta semana uma mudança em relação à potência das rádios comunitárias que poderão passar a ter, se for aprovado na Câmara, até 150 watts; as rádios comerciais e universitárias têm kilowatts, ou seja é uma potência multiplicada por mil. A realidade atual é de 25 watts, e temos a possibilidade de aumentar para 150 watts, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara.
Tivemos a aprovação no plenário do Senado, e vimos que essa potência foi reduzida de 300 para 150 watts.
Exato. O movimento tem várias bandeiras, tem a bandeira pela não-criminalização, tem a bandeira pela anistia daqueles que foram criminalizados, a da possibilidade das rádios conseguirem se auto-sustentar por meio de publicidade, propaganda, já que ela é sem fins lucrativo, mas obviamente ela tem que gerar receita pra fazer as despesas, desde o pagamento da luz, até compra e atualização de equipamentos, pagamento dos profissionais que trabalham nela. Outras das bandeiras diz respeito à potência da emissora. Quando escrevemos na década de '90 um decreto de lei, que seria então assinado pelo presidente Fernando Henrique, nós falávamos em 300 watts. E, agora, este projeto tentou recuperar essa ideia inicial, e ele caiu pela metade numa negociação bastante dura e complexa que aconteceu no Senado Federal.
É claro que esse aumento de potência vai possibilitar que muitas rádios funcionem melhor e atendam melhor a sua comunidade geográfica, mas o Estado precisa entender que a autonomia das comunidades de terem a potência que quiserem e necessitarem, deveria ser respeitada.
Para nós, da AMARC, quando vemos as experiências internacionais, na Argentina e no Uruguai, por exemplo, percebemos que essa vitória ainda está dentro de um marco legal que coloca as rádios comunitárias em uma situação de inferioridade em relação às outras rádios. Então, quando tivermos uma correlação de forças melhor no Congresso Nacional, certamente nós temos que iniciar uma discussão séria em torno de um novo marco regulatório para as rádios comunitárias.
O Atlas da Notícia divulgado recentemente mostra que 25% da população vive em municípios que não têm emissoras locais de rádio ou de televisão. Ou seja, tem um grande vácuo de informação para grande parte do povo, especialmente nessas localidades mais afastadas. O que você atribui a esse vácuo e quais são as soluções para isso?
Esse atlas é muito interessante porque ele confirma algo que nós falamos há décadas. Existem bolsões de desinformação, existem verdadeiros apagões da comunicação em um país de dimensões continentais. As rádios públicas, notadamente a Rádio Nacional da Amazônia que é uma emissor em ondas curtas, que tem possibilidade de falar para dois terços do território nacional, tem uma responsabilidade muito grande, um papel a cumprir. Porque o empresariado brasileiro não quer falar para essas regiões, que tem, primeiro, um colégio eleitoral pequeno, segundo, um poder de consumo, também pequeno, em comparação com centros de outras regiões brasileiras, e não há interesse em ter veículos de comunicação para essa região.
Então, nós temos mais de 4700 emissoras comunitárias que exatamente cumprem um papel, enquanto comunicação pública que são, que as rádios e TVs comerciais não querem cumprir.
Se fossemos fazer um outro mapa que ficasse sobreposto a este que foi divulgado, onde pudéssemos colocar onde estão as rádios comunitárias no Brasil, iriamos ver qual é o papel social, público, de garantia de direitos, importantíssimo que as rádios comunitárias cumprem no Brasil.
Edição: Mauro Ramos
