Nesta terça-feira (31), um ato em Curitiba integrou o Dia Nacional contra a Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018), que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. Os atos aconteceram simultaneamente em diversas capitais brasileiras, com o objetivo de alertar sobre os riscos que a MP do Saneamento representa para a sociedade e sensibilizar entidades da sociedade civil e a população em geral para as ações de combate à Medida. Em Curitiba, a ação ocorreu no auditório do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP) e reuniu dezenas de entidades do estado.
As entidades assinaram um manifesto contra a Medida Provisória, que pretendem enviar para parlamentares. “O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população mais carente, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças”, aponta o documento, referindo-se a Emenda Constitucional 55.
A MP foi assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, e aguarda a instalação de uma comissão mista para analisar sua redação, o que deve acontecer até o dia 20 de setembro. Depois, o relatório aprovado seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
As mobilizações desta terça-feira são lideradas pelas quatro maiores Associações que envolvem o Saneamento no país: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE).
Subsídio cruzado
Na avaliação das entidades, a MP induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados e impactando diretamente no subsídio cruzado (que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços).
De acordo com dados da ABES, entre os mais de 5.500 municípios brasileiros, somente cerca de 500 apresentam condições de superávit nas operações de saneamento. Portanto, pelo menos 5 mil municípios dependem dos subsídios cruzados.
O diretor de investimentos da Sanepar, João Martinho Cleto Reis Junior, ressaltou a importância do subsídio cruzado para garantir o acesso ao saneamento. “Se você mexe na relação com o subsídio cruzado, você mexe na sustentabilidade”, afirma, “e ela é fundamental para que um país se mantenha forte”.
Atualmente, este mecanismo é a garantia de que municípios menores tenham acesso aos serviços de saneamento básico. “É óbvio que você vai procurar um processo mais rentável. Nenhuma empresa no mundo vai buscar outra coisa”, declarou.
Desmonte do setor
Segundo o presidente da seção paranaense da ABES, Luiz Henrique Bucco, a MP 844/18 desestrutura o setor de saneamento brasileiro. “Uma lei que foi discutida durante 20 anos não pode ser modificada sem discussão ou revisão técnica”, protesta, lembrando que a Lei nº 11.445/2007 passou por extensos debates e análises antes de ser aprovada. “Estão querendo usar o saneamento como moeda de troca”, afirma.
O presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), engenheiro agrônomo Carlos Bittencourt, defendeu o saneamento público, universal e de qualidade, e chamou a atenção para a falta de legitimidade que o governo Temer tem para, às vésperas da eleição, impor uma Medida Provisória. “Não é do interesse do governo debater este assunto”, afirmou.
Bittencourt questionou porque a MP não foi apresentada na forma de projeto de lei, para passar pelos ritos tradicionais de tramitação e debate. “Isso é praticamente entregar o setor do saneamento, um setor fundamental, até de segurança nacional”, disse.
Bucco lembra que, de acordo com a Constituição Federal, uma Medida Provisória só pode ser publicada em caso de relevância e urgência, situações incompatíveis com a do saneamento. “[…] este ponto pode gerar uma ação direta de inconstitucionalidade” contra a MP 844, garante.
Desinteresse dos governos e parlamentares
Vera Lucia Nogueira, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná (Sindaen), lembrou que o saneamento está vinculado aos demais recursos hídricos, e que esta discussão não pode acontecer separadamente.
Nogueira também criticou o governo Temer e demais representantes, que fogem das questões ambientais. “Para os governantes, as questões ambientais são um atraso. É o interesse do governo federal contemplar o privado. É um governo a serviço do mercado, do capital”, critica. “A questão ambiental, embora incomode muito os governantes, é essencial para proteger a vida, inclusive a humana”, alerta.
A intenção da entidade era de também reunir representantes do poder público e parlamentares na mobilização, no entanto, boa parte justificou a ausência e não compareceu. “Já conversamos com alguns políticos do estado, mas toda vez que conversamos sobre meio ambiente, sobre água, todo mundo escapa”, disparou o engenheiro Luiz Henrique Bucco.
Audiência Pública
A MP também estará em debate no dia 7 de agosto, próxima terça-feira, na Audiência Pública “Água e Saneamento no Estado do Paraná”, que acontecerá na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
