O combate à violência doméstica e ao feminicídio, no Brasil, é amparado, entre outras legislações, pela Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em agosto de 2006. A lei 11.340/06 recebeu o nome da farmacêutica biotécnica cearense Maria da Penha Maia Fernandes.
Em 1983, Maria da Penha levou um tiro do marido violento e ficou paraplégica, tendo que interromper a sua carreira profissional. Além disso, ela passou a viver uma rotina intensa de abusos físicos e psicológicos. Houve uma outra tentativa de homicídio alguns anos depois, quando o marido tentou eletrocutá-la na banheira durante o banho.
A longa história de sofrimento foi contada no livro "Sobrevivi... posso contar", lançado em 1994, pela Maria da Penha, após finalmente ter conseguido a condenação do ex-marido que causou severos danos para ela e suas filhas.
Mesmo depois da luta da Maria da Penha por liberdade e dignidade, passaram-se muitos anos para que fosse aprovada a lei de proteção às mulheres vítimas de violência. E ainda hoje, mesmo com a lei em vigor, mulheres em todas as regiões do Brasil e de todas as classes sociais são vítimas diariamente de abusos. Confira a entrevista da Maria da Penha para a Rádio Brasil de Fato.
Radio Brasil de Fato -- A lei está para completar 12 anos. Como você tem observado o combate à violência contra a mulher neste período?
Maria da Penha -- Realmente, a partir de 2013, quando todas as capitais brasileiras se comprometeram a criar políticas públicas para proteger a mulher da violência e punir o agressor, isso realmente aconteceu em todas as capitais, mas, infelizmente, por outro lado, são poucos os médios e pequenos municípios que conseguem ter essa estrutura.
Isso quer dizer que há um descompromisso dos gestores destes municípios [pequenos e médios] em atender a mulher e criar essas políticas públicas.
O resultado é que as mulheres continuam desassistidas sem saber onde buscar ajuda. A única ajuda que eu costumo colocar, então, seria ligarem para o telefone 180. É um telefone que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, para orientar sobre o local mais próximo, onde ela possa acionar a lei.
Sobre as políticas publicas, para além da denúncia, há uma rede que ampara essa mulher no pós denuncia?
Essas políticas públicas, que fazem com que a lei saia do papel, são o Centro de Referência da Mulher, a Delegacia da Mulher, a Casa Abrigo e o Juizado. Temos também a parceria do Ministério Público e da Defensoria Pública, então essas políticas são importantíssimas e a mulher só vai ter condição de sair de uma situação difícil, como essa da violência doméstica, quando ela for amparada pelo Estado e pelo Município. Eles têm a obrigação de implantar essas políticas públicas.
Ainda há dificuldade de se entender que a violência moral e psicológica também são formas de agressão?
Sim, também são. Por isso é sempre solicitado que haja uma divulgação através de cartazes, através de folders, informando os tipos de violência que a mulher pode passar em um relacionamento, né.
A violência patrimonial, é um exemplo. É pouco mencionada, mas é aquela em que o homem não permite que a mulher trabalhe e que estude. Muitas vezes ele rasga o seu material de trabalho, quando a mulher insiste em querer ter uma profissão. Aí essa violência patrimonial desenvolve muitos atritos e é uma das violências, como a psicológica e a moral. As mulheres, geralmente, não sabem que estão sofrendo violência.
Pesquisa do DataFolha de 2017 diz que apenas 11% das mulheres que sofreram violência procuraram uma Delegacia da Mulher. Porque esse quadro existe?
Esse quadro existe primeiro porque, muitas veze,s a mulher vive em um ciclo da violência doméstica onde ela tem esperança que o marido mude. Às vezes, ele até promete isso.
Em segundo lugar, a mulher não procura denunciar porque ela não sabe onde tem uma Delegacia da Mulher ou, então, um Centro de Referencia para orientá-la e encaminhá-la para uma delegacia.
Como é a lei no interior?
Nós trabalhamos e procuramos tornar à visibilidade a questão de como os hospitais trabalham nos pequenos municípios. Existe o grande município que tem uma estrutura de um hospital, com maiores recursos e atende aquela população de um município mais próximo que, no caso, nesses municípios ao redor do maior, as pessoas possam ser atendidas. E havendo necessidade ela pode ser transferida de um pequeno município para um grande, onde existe esse hospital com mais recurso. É assim que nós desejamos que funcione.
Nesse grande município, que tem uma Delegacia da Mulher, um Juizado e uma Casa Abrigo. E que nos pequenos municípios estejam estruturados os centros de Referência da Mulher. Dependendo da quantidade de habitantes, mais de um Centro de Referência da Mulher.
Há projetos de lei que querem mudar a Lei da Maria da Penha, como eles estão?
Sobre esses projetos eu posso dizer o seguinte, que a lei Maria da Penha não precisa de nenhum projeto para modificá-la, o que ela precisa é de ação do gestor público para fazer com que ela funcione. No momento em que ela passa a funcionar como acontece nas capitais. A lei já é considerada uma das melhores leis do mundo, tem havido ma divulgação muito grande e busca por informação muito grande também.
Eu mesma já atendi várias pessoas de outros países que vieram aqui ao Brasil para ver como é. Não há essa necessidade de mudança realmente, o importante é que cada gestão se conscientize do seu papel para a implementação dessa lei e que faça isso acontecer.
Ainda sobre a pesquisa, 76% das mulheres sentem que a violência aumentou. Isso acontece na prática? A situação é pior do que a gente imagina se a gente pensar que muitas mulheres não entra nessa pesquisa?
Sim, porque há a questão do seguinte. As políticas públicas foram criadas, mas não foram devidamente dada atenção a essas políticas públicas e muitas vezes determinada política pública deixa de existir naquele município porque não houve um investimento para que ela continuasse a existir.
Por exemplo, vamos dizer uma delegacia como aconteceu no meu estado, o Ceará, lá caiu um pedaço da Delegacia da Mulher e essa delegacia que já tinha um ponto conhecido pela população, passou a funcionar dentro de outra delegacia em outro bairro e isso fez com que as mulheres não soubesse mais onde buscar ajuda.
Felizmente foi criada uma política pública que é realmente de grande importância para a situação da violência doméstica que é a Casa da Mulher Brasileira. Mas ontem mesmo, eu soube que a Casa da Mulher Brasileira de Brasília está interditada, porque encontraram alguma coisa e interditaram, e aí? Até quando ela vai ficar assim?
Você pode deixar uma mensagem?
Eu quero dizer o seguinte. Nós, mulheres dos movimentos sociais, nos movimentos de enfrentamento da violência, já atravessamos muita fase difícil para a implementação dessa lei e ainda estamos enfrentando.
Mas o importante é a gente estar sempre unidos e estar denunciando no telefone 180, os locais onde a lei não funciona, as aberrações que os políticos fazem em relação à criação desses equipamentos. Muitas vezes sem estrutura e sem capacitação das pessoas que atendem a mulher vítima de violência.
E que todas as mulheres, se não fazem parte do movimento de mulheres, pelo menos continuem a denunciar para que as militantes consigam levar essa luta adiante, para melhorar a situação de atendimento da Lei Maria da Penha.
Edição: Juca Guimarães
