Após o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta sexta-feira (31), que invalidou o registro da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, a defesa do candidato petista afirma que seguirá lutando por todos os meios para que ele possa concorrer às eleições conforme prevê a lei eleitoral que, segundo Fernando Neisser, da equipe jurídica do ex-presidente, foi violada pela decisão.
Em debate ao vivo transmitido pela internet, Neisser explicou que o julgamento aconteceu de forma apressada, ignorando os tempos do direito e que reflete um sistema de registro e campanha que favorece os partidos fisiológicos e as ilegalidades.
“Há uma regra no artigo 16 da Lei das Eleições (Lei nº 9504 de 1997) que diz que qualquer candidato que esteja respondendo à uma impugnação, mesmo já tendo sofrido julgamento da impugnação, enquanto ele estiver recorrendo, sob judice, pouca importa em qual instância, ele tem direito de fazer atos de campanha eleitoral e de ter seu nome inserido na urna”, explica Neisser, que afirma que esse dispositivo previne o fato de que “não há como voltar no tempo caso o candidato seja inocentado após as eleições”.
Segundo ele, o candidato concorre por conta e risco e caso não consiga reverter a inegibilidade após as eleições, a Justiça Federal pode anular os votos. “A reversão da inegibilidade é muito alta no Brasil. Nas últimas eleições, foram mais de 1500 casos. De 145 prefeitos que estavam inelegíveis, 75% foram absolvidos e puderam com uma liminar ser diplomados. Isso significa que o voto de milhões de brasileiros foi respeitado. Agora a gente corre o risco de ver dezenas de milhões de votos sendo jogados no lixo”, protesta.
Com a publicação da decisão do TSE neste sábado (1), os advogados irão entrar em até três dias com a defesa do ex-presidente. “Essa caminhada não acabou, [nós] vamos lutar pelo direito dele estar na urna, participar da eleição e tomar posse no dia 1º de janeiro de 2019, vamos levar a questão do TSE para o STF e vamos levar junto com essa argumentação essa força que tem por trás do presidente Lula, para tentar sensibilizar o Supremo, para que abra os olhos e respeite os direitos humanos e confira a possibilidade de mais da metade da população brasileira ter sua escolha respeitada”.
Estado de Exceção
A defesa de Lula afirmou estar “triste” com o resultado e com o fato de que os juízes ignoraram a decisão da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que defendia os direitos políticos de Lula. “Mostramos no julgamento que os países com maior índice democrático, são os que mais respeitam decisões desse comitê, ignorado por ditaduras e por países de democracia incipiente”, aponta Neisser.
Fernando Hideo, pesquisador de direito penal, acredita que quem ignora a decisão da ONU precisa entender melhor qual sua função. Segundo ele, o organismo ganhou força após a Segunda Guerra Mundial, devido ao fato de que “as barbaridades da Alemanha nazista foram feitas conforme o direito do país. Com isso, o mundo chega ao consenso de que o direito interno pode muito, mas não pode tudo” e que decisões como essa abrem “precedentes preocupantes”.
Hideo ressaltou que o julgamento acontece no aniversário de dois anos do afastamento de Dilma Rousseff pelo Senado e que faz parte de um processo mais amplo do que qualifica de um “Estado de exceção”, ou seja, “suspender as leis para perseguir o inimigo e depois voltar à normalidade”.
Em sua visão, o processo de Lula é repleto de ilegalidades desde o primeiro dia, e não respeita o tempo da justiça e sim o calendário eleitoral. “Quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF forem avaliar o recurso especial extraordinário, eles vão ter que avaliar essas ilegalidades, isso vai ser central. Ele foi condenado sem crime no caso do Triplex, por lavagem de dinheiro sem nenhuma operação em seu nome”, analisa.
O pesquisador lamenta que o país “tenha substituído a farda pela toga” e acredita que diante desse quadro, a única alternativa ao autoritarismo judicial é a resistência do povo.
“Se o sistema de justiça, que deveria ser o guardião da Constituição, é aquele que viola, a quem vamos recorrer? Fomos até a ONU e eles ignoraram. Só nos resta o povo contra a universalização do arbítrio. Nossa justiça sempre foi escravocrata, nunca abandonamos a forma escravocrata social e agora ela se volta contra o representante daqueles excluídos, porque os interesses neoliberais não vão ser implementados pela urna”, afirma Hideo.
Edição: Nina Fideles
