A última audiência pública sobre o projeto de lei 621/2016, que trata da reforma da previdência municipal e cria a São Paulo Previdência (SampaPrev), será realizada sob forte escolta policial e restrição à participação dos servidores públicos. "Estão distribuindo senhas aqui perto da Câmara para pessoas ligadas ao PSDB e ao Novo, que não são trabalhadores municipais, para que venham manifestar apoio ao projeto", denunciou o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo, Sérgio Antiqueira.
Centenas de servidores já se concentram do lado de fora da câmara municipal. A audiência pública está marcada para as 14h. Já dentro dos portões do Legislativo, a Inspetoria de Operações Especiais (Iope), grupo de choque da Guarda Civil Metropolitana (GCM), está de prontidão com escudos, cassetetes, armas de choque, bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta. A vigilância se estende a todos os corredores e ao plenário da casa. Em março, os servidores foram reprimidos pela GCM em manifestação contra o mesmo projeto, com dezenas de feridos.
A RBA acompanhou a chegada de um grupo de pessoas que se identificou para a GCM como apoiadores do PSDB. Eles vão ocupar parte dos 180 lugares nas galerias do plenário onde será realizada a audiência, reduzindo a possibilidade de ingresso dos servidores. Além disso, apenas algumas lideranças sindicais poderão ter acesso ao plenário para falar sobre o projeto.
O prefeito Covas exonerou três secretários para que voltassem à Câmara e votassem a favor do projeto: os vereadores Aline Cardoso, Daniel Annenberg e João Jorge, todos do PSDB.
"É uma grande farsa isso aqui. Desde a comissão de estudos, essa audiência, nada que vamos falar importa realmente. Por isso vamos buscar o Ministério Público e a Justiça para barrar essa proposta pela via judicial", afirmou Antiqueira. Para ele, nenhuma negociação é aceitável para mexer na previdência atualmente. "Esse projeto é um confisco. A gestão (do prefeito Bruno Covas, do PSDB) devia primeiro pensar em cobrar as dividas das empresas com o município, reduzir o subsídio ao transporte e a contratação de pessoas para as organizações sociais, sem concurso público", completou.
Segundo estimativas do Sindsep, a gestão municipal deixa de arrecadar anualmente cerca de R$ 800 milhões por ano na previdência municipal com a contratação das organizações sociais. Nesse sistema, a prefeitura repassa o dinheiro às organizações, que contratam a mão de obra via CLT. "É um dinheiro que sai da prefeitura e vai alimentar outro sistema de previdência. A prefeitura tem, pelo menos, dez mil cargos vagos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso público", disse Antiqueira.
Após a audiência, o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), vai colocar o PL 621 em votação. Segundo a definição da última reunião da comissão de estudos sobre a reforma, realizada na quarta-feira (19), o projeto deve conter apenas a alteração na alíquota de contribuição, de 11% para 14%. A criação da empresa SampaPrev, das alíquotas suplementares e a segmentação de massas, que criaria dois sistemas de previdência, devem ser excluídas. Leite convocou 70 sessões de hoje até dia 26 – com exceção do dia 25 – para votar o projeto. As primeiras sete ocorrem logo depois da audiência pública.
Também foi excluído do relatório final, elaborado pelo vereador Fernando Holiday (DEM), parte das análises dos especialistas sobre o projeto, como o advogado Claudio Renato do Canto Farág, que elaborou parecer técnico de 124 páginas demonstrando que o projeto é inconstitucional e agrava o atual cenário de déficit da previdência. O documento foi encomendado por 16 associações e sindicatos de servidores. Em sua oitiva na comissão, Farág afirmou que o PL 216 é "o pior projeto de todos os que foram apresentados e estão em vigência em vários estados e municípios do Brasil".
"Querem aprovar o projeto a qualquer custo. Estão interessados apenas no confisco da renda dos servidores. Não esperaram nem o retorno dos requerimentos de informação encaminhados a diversos órgãos da municipalidade", afirmou o vereador e presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), Cláudio Fonseca (PPS).
Entre as informações solicitadas ainda não remetidas pelos órgãos municipais, estão a situação orçamentária pela Secretaria da Fazenda, registros contábeis de todos os servidores, dos aposentados e pensionistas e relação do patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), bem como os dados do último recenseamento e as ações adotadas para tentar equilibrar o sistema previdenciário nos últimos anos. A vereadora Juliana Cardoso (PT) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão da votação do PL 621.
Edição: Rede Brasil Atual
