Em pleno dia 26 de dezembro, após horas de audiência, o projeto de lei 621/2016, que propõe a reforma da previdência municipal em São Paulo e cria a São Paulo Previdência (SampaPrev), foi aprovado por 33 fotos favoráveis e 17 contrários na tarde desta quarta-feira (26). Agora, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
Durante a votação, centenas de servidores municipais se manifestaram contra a proposta nos arredores da Câmara Municipal, no centro da cidade de São Paulo. O protesto foi fortemente reprimido pela Guarda Civil Metropolitana (GCM), que utilizou bombas de efeito moral contra os servidores. Alguns se feriram. No do primeiro turno da votação do projeto na Câmara, às vésperas do Natal, 33 vereadores votaram a favor às mudanças contra 16.
O projeto aprovado estabelece uma previdência complementar e é alvo de críticas contundentes já que a contribuição previdenciária desses trabalhadores irá subir de 11% para 14%.
O SampaPrev propõe também a criação de uma alíquota suplementar de 1% a 7% destinada para os novos servidores que desejarem receber a aposentadoria acima do teto. A primeira audiência pública do projeto foi tumultuada com debates acalorados entre vereadores críticos e favoráveis à proposta de lei. Na ocasião, servidores foram retirados do plenário à força, e impedidos de participar da discussão.
Segundo a vereadora Juliana Cardoso (PT), que acompanha a votação do projeto em segundo turno, o argumento utilizado pelos defensores da proposta de que os cofres públicos estão arrombados pela previdência municipal é insuficiente.
“O fato é que, tendo essa mudança [aumento da contribuição], não vai efetivamente ajudar no tesouro. Eles irão retirar dos servidores públicos mas não ajuda e nem ameniza a situação. Ao mesmo tempo, quando se visualiza o orçamento, apesar deles falarem que as finanças precisam melhorar para a educação e para saúde, há cortes. Não há melhorias no atendimento ou no orçamento municipal para essas áreas. É mais uma maldade desse governo Mário Covas e Doria, porque ele [Doria] que iniciou esse projeto aqui”, relembra.
A primeira versão da proposta pretendia criar dois novos segmentos para a Previdência Municipal de São Paulo (Iprem): o Finan e o Funprev. O primeiro integraria os atuais servidores, aposentados e pensionistas, e permaneceria funcionando na atual lógica do sistema de repartição. Ou seja, as contribuições dos servidores ativos custeiam os benefícios de quem está aposentado ou é pensionista.
Já o Funprev abrigaria todos os servidores que entrarem no cargo a partir da aprovação da reforma. Neste fundo, as contas serão individuais e a reserva seria capitalizada em um fundo de investimento controlado por uma fundação chamada SampaPrev — nome pelo qual o projeto ficou conhecido. A perspectiva é que a criação da empresa SampaPrev, das alíquotas suplementares e da segmentação de massas, que criaria os dois sistemas de previdência, devem ser excluídas.
Para Juliana, caso essa reforma seja aprovada, os bancos privados sairão no lucro mais uma vez. “Quando se coloca no papel as dificuldades financeiras que existem, se vê que não são causadas pelos servidores públicos. Se quisessem de fato fazer isso [impedir o rombo da previdência], porque não cobram os bancos públicos e principalmente os bancos privados que devem horrores para a prefeitura municipal? Se as organizações sociais (OSs) vinculadas à saúde fizessem uma contribuição corretamente, não teríamos que tirar do sangue dos servidores públicos que tanto se dedicam para a cidade de São Paulo”.
Sem diálogo
Laura Cymbalista, servidora pública e professora da região do Butantã, está na Câmara acompanhando a votação em segundo turno do Sampaprev com apreensão. Ela critica o processo de tramitação da lei desde seu início e destaca que a convocação da votação em segundo turno no período de recesso dos servidores é uma manobra para enfraquecer a articulação da categoria.
“O governo descumpriu todos os acordos de votação, é um atropelo. Estão fazendo isso depois do Natal e vão confiscar 14% do conjunto dos servidores, sendo que a grande parte dos servidores públicos tem 0,01% de reajuste aprovado por essa Casa há anos”, ressalta Cymbalista.
Diretora do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) pela unidade da Oposição, Laura acredita que a precarização dos servidores à nível municipal é uma previsão do que acontecerá no país, a partir da reforma da previdência defendida pelo governo Temer e impulsionada por Bolsonaro.
“Já dá uma demonstração política da reforma da Previdência [do governo federal], é a pior sinalização possível. Por isso que estamos aqui, resistindo, por que acaba tendo importância nacional. É a privatização da previdência e entregar na mão dos bancos”, alerta a professora.
Na opinião de Isa Penna, vereadora suplente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e eleita deputada estadual em São Paulo, a pressão para a aprovação do Sampaprev mostra que a afirmação que os partidos de direita fazem de que são contra impactos é uma falácia.
“O Sampaprev aumenta os impostos e o pagamento de impostos por parte dos servidores públicos na cidade de São Paulo. Servidores públicos esses que já são extremamente precarizados, que já não recebem aumento há anos e que tem condições de trabalho lastimáveis”, desaprova Penna.
“Esse projeto para ser barrado depende da mobilização popular e é um projeto que os governos do PSDB já demonstraram que vão dar uma certa prioridade. Portanto, é preciso continuar mobilizado em 2019. É preciso, na verdade, ampliar a consciência da pessoas sobre o que significa esse projeto de lei para os servidores públicos”, continua a deputada eleita.
Juliana Cardoso concorda com a urgência da mobilização da categoria e indica que os vereadores favoráveis ao projeto possuem maioria para aprová-lo.
Matéria atualizada às 15h30
Edição: Luiz Felipe Albuquerque
