Passados mais de três anos do crime ambiental cometido pela Mineradora Samarco, apenas um dos 42 programas de reparação exigidos pelo Comitê Interfederativo (CIF) foi considerado concluído. O desastre ambiental ocorreu em 5 de novembro de 2015.
Leonardo Castro Maia, integrante do Ministério Público de Minas Gerais e membro do CIF, ressalta o atraso dos programas, a exemplo do cadastro dos atingidos -- que, segundo ele, “é essencial para a execução de diversos outros”. Conforme a determinação do comitê, o cadastramento de todos os atingidos deveria ter sido concluído em um ano.
O comitê interfederativo (CIF) é responsável por fiscalizar e acompanhar as medidas de reparação dos danos causados ao meio ambiente e às comunidades com o vazamento de 32 milhões m³ de rejeitos e metais pesados da barragem do Fundão, conhecida como “lama da morte”.
Passos lentos
Desde o primeiro encontro dos representantes do comitê até hoje, foram realizadas 33 reuniões. Porém, não houve avanços significativos. Chama atenção o fato de nenhum representante dos moradores atingidos ter cadeira ou voto no comitê.
A primeira reunião da CIF ocorreu em 11 de abril de 2016, cinco meses após o rompimento da barragem, e foi presidida pelo então ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.
A região atingida pelo desastre ambiental compreende uma área com mais de 900 km de extensão e 84 mil km² ao longo da bacia do Rio Doce, entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Orçamento fora dos parâmetros
A implementação das medidas de reparação ficou a cargo da Fundação Renova, um braço do grupo Samarco. A instituição foi criada após a assinatura de uma Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) feito entre a mineradora, o IBAMA, os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, além de diversos órgãos governamentais e de defesa do meio ambiente.
O orçamento das medidas de reparação para 2019 apresentado pela Fundação Renova, em dezembro, estava fora dos parâmetros mínimos determinados pelo CIF, sem os detalhamentos das despesas planejadas. Foi determinado o prazo de 30 dias, que termina no dia 17 de janeiro, para que um novo orçamento seja enviado.
Com delongas
Os programas foram elaborados de acordo com o trabalho de 11 câmaras técnicas, segmentadas por área, que reportam o andamento das ações para o CIF, que se reuniu mensalmente, por dois dias.
“A demanda de volume de discussões que chega para o CIF é muito grande para pouco tempo de avaliação. Pelo fluxo das coisas, acaba demorando muito uma decisão do CIF. Por exemplo, o reconhecimento dos atingidos do litoral Norte do Espírito Santo, foi em janeiro de 2017. Para o CIF avaliar a não implantação da medida pela Renova teve que esperar até julho. Para sancionar uma multa, só em agosto. E ainda espera para cobrar a multa. Então, gera um lapso das demandas, que passam pelas câmaras e só depois vai para o CIF. Isso é prejudicial para o processo de reconhecimento dos atingidos”, disse Tchenna Maso, do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens).
Falta equipe específica
Outro problema estrutural do comitê é a falta de uma equipe específica para acompanhar os processos, entre uma reunião e outra. Além disso, não foram criadas sanções em caso de não cumprimento das determinações do CIF.
“O CIF é marcado por uma rotatividade grande de representantes por parte do Estado, isso acaba sendo prejudicial, porque até ele pegar o que é o CIF, o funcionamento do comitê, em que estado a discussão. O que a gente do MAB nota é que boa parte do que eles [a Renova] propõe e apresenta dentro do CIF não é cumprida. Eles não cumprem as recomendações, os prazos de multa. A reconstrução da cidade de Bento Rodrigues estava para ser feita há muito tempo. A empresa apresenta dados de que tem andado, andado, mas na verdade, nenhuma casa foi construída”, afirmou Tchenna.
Novo governo
Com a posse dos novos governadores e do presidente, que já fez várias alterações no Ibama, por exemplo, a morosidade na atuação do CIF pode aumentar.
“O CIF tem um caráter de sanção fraco. Ele termina o pagamento de multa e o que a empresa tem feito é não pagar a multa e nem fazer a obrigação dela. A gente tem uma grande preocupação, que esse momento de transição do CIF, com a troca do governo, vão mudar as pessoas que são indicadas a compor o comitê. Nessa mudança a gente vai perder todo o acúmulo de trabalho das câmaras técnicas. Vale dizer que tem muitos funcionários públicos comprometidos com a resolução disso e que, provavelmente, vão sair com a mudança dos governos. A gente vai ter uma dificuldade de encaminhando nos próximos meses”, disse.
Outro lado
Quanto aos prazos dos programas, a Fundação Renova alegou que o cronograma inicial, definido pelo Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), não considerou a complexidade e a extensão do território atingido.
Em relação ao atraso nas obras do assentamento de Bento Rodrigues, a Fundação disse que o projeto, já aprovado pelos moradores, teve que ser abandonado e refeito no final do ano passado. Isto porque cerca de 4% da área nova ficava em um terreno com aclive acima do máximo permitido pela lei estadual. A expectativa é que as obras comecem em 2019.
Sobre o não pagamento de multas impostas pelo CIF, a fundação Renova informou, em nota, que “entende que há aspectos técnicos e jurídicos nas decisões que precisam ser reavaliados e aguarda o detalhamento do cálculo”.
Edição: Katarine Flor
