O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou nesta terça-feira (15) um decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil. Em 24 horas, a proposta foi criticada sob diversos pontos de vista.
Um das críticas tem a ver com o índice de feminicídios no Brasil, o quinto maior do mundo até 2016. No ano passado, mais da metade das mulheres assassinadas foram vítimas de armas de fogo. Ao eliminar a necessidade de crivo da Polícia Federal (PF), argumenta-se que, na prática, qualquer cidadão acima dos 25 anos poderia ter acesso facilitado a um armamento.
Nem a chamada "bancada da bala" ficou satisfeita, por acreditar que as alterações deveriam ser mais explícitas.
Para o economista Daniel Cerqueira, conselheiro do Fórum Nacional de Segurança Pública, o decreto de Bolsonaro ampliará o acesso à posse de armas, e terá um efeito explosivo: a taxa de homicídios “aumentará, e a responsabilidade será toda do governo”.
Cerqueira é doutor pela PUC-RJ e analisa fenômeno da criminalidade a partir de metodologia econômica. Ele explica que, ao contrário do que afirmou Sérgio Moro -- “se desarmamento fosse exitoso, país não teria batido recordes de homicídio” -- a eficiência do Estatuto do Desarmamento deve ser auferida pelo número de mortes estimadas que evitou, desacelerando a taxa de crescimento do número de homicídios. Os argumentos dos que defendem flexibilização no acesso a armamento por aqueles que não são agentes de segurança pública são “retórica vazia”, argumenta o especialista.
Confira abaixo os destaques da entrevista.
Brasil de Fato: O governo alega que o decreto apenas regulamenta formalmente dispositivos do Estatuto do Desarmamento. Qual sua interpretação?
A regulação acabou. Qualquer pessoa que quiser ter arma de fogo pode ter. É um “não-critério”. O universo das pessoas com mais de 25 podem ter arma de fogo. Não há critério. É um liberou geral. Não tem dúvida, mais gente vai ter acesso a armas.
É um critério universal. Se coloca "estados com taxas de homicídio com mais dez por cem mil habitantes", são todos os estados. Ao colocar que basta explicar que tem efetivada necessidade e vai ser reconhecido como verossímil pela Polícia Federal, esses dois elementos fazem com que qualquer cidadão brasileiro com mais de 25 anos, que não responda a processo criminal, possa ter uma arma. Isso contraria o sentido do Estatuto do Desarmamento. Na verdade, é um decreto que revoga uma lei.
Mas o governo também argumenta que o decreto elimina a discricionariedade e a subjetividade na análise dos pedidos de registro.
É o argumento dos defensores do armamentismo. Se o objetivo era evitar a discricionariedade, poderiam ter sido colocados alguns elementos que indicam diretamente a necessidade efetiva, como por exemplo: ter sofrido ameaça de morte. Não foi o caso. O decreto é genérico.
É possível ter critérios específicos, e o melhor mesmo era que fosse ainda mais restritivo.
Há quem afirme, inclusive na imprensa, que há estudos contraditórios sobre o efeito da maior ou menor presença de armas entre a população e a taxa de crimes violentos. Existe algum estudo científico que possa embasar a flexibilização?
Não existe. O que existe é um retórica vazia, que pega situações casuísticas para tentar desmerecer um conjunto de estudos científicos nacionais e internacionais publicados em periódicos sérios. É um debate desigual. De um lado, tem a academia de forma unânime dizendo "mais armas, mais crimes" e, de outro lado, tem o abuso da retórica vazia falando "não é bem assim, os EUA têm mais armas e têm menos crimes que aqui".
Estão comparando bananas com laranjas, pegando um país desenvolvido e outro não-desenvolvido. Na verdade, para ter um critério científico, a relação entre armas e crimes não é única, há outros fatores intervenientes que afetam a criminalidade. Para fazer um estudo sério, é necessário isolar e controlar esses fatores.
Não existe nenhum artigo científico publicado nos grandes periódicos internacionais que mostre que mais armas diminuem crimes.
Então qual é o consenso acadêmico sobre a questão?
Mais armas, mais homicídios. E mais armas não têm efeito nenhum para diminuir crimes contra o patrimônio, ao contrário do que se propaga.
É possível afirmar seguramente, portanto, que a taxa de crimes vai aumentar? Mesmo se tratando de posse e não de porte?
Não tenho dúvidas que vão aumentar. Quando se olha crime no Brasil, vamos pegar todas mortes violentas e intencionais -- as 64 mil: algo como 4% ou 5% são latrocínio. Em alguns estados onde a Secretaria de Segurança Pública fez estudos para tentar achar quais são as motivações, chegou-se a conclusão de que 20% são crimes interpessoais: feminicídio, briga de bar, briga de trânsito. A pessoa se envolve no conflito, tem arma na mão, perde a cabeça e gera uma tragédia. [O número de homicídios] Aumentará e a responsabilidade [política] será toda do governo Bolsonaro.
A miséria da Segurança Pública no Brasil começa exatamente quando a política e as leis são feitas a despeito das evidências científicas. Esse decreto vai contra o conhecimento científico. Vai contra a vida das pessoas. É a senha para aumentar a tragédia brasileira.
Edição: Mauro Ramos
