Quem aproveita o bololô é o Congresso, que sobe o preço para aprovar reformas
Olá,
O deputado Marcelo Freixo (PSOL) encontrou uma boa definição sobre o governo Bolsonaro, que seria dividido entre o núcleo militar, o núcleo ligado ao mercado e o núcleo “A Praça é Nossa”, mais versado em patuscadas e esquetes de humor. É um bom resumo para esta semana em que a proposta da Reforma da Previdência foi levada ao Congresso e um novo bate-cabeça entre a trupe bolsonarista colocou mais um general no centro do poder, numa crise que pode vir a aumentar nos próximos dias.
Vamos nessa.
Sobrou pra mim, o bagaço da laranja. A essa altura da semana, você já sabe que Gustavo Bebianno caiu da Secretaria-Geral de Governo, depois que o suco de laranja do PSL ferveu. Como apontou o pesquisador Alberto Almeida, tempo recorde para a queda de um ministro desde FHC. Nos bastidores, sabe-se que Bolsonaro não quis apenas se afastar do principal escândalo envolvendo seu partido - diz-se nos bastidores que a relação entre ambos já não era boa. Segundo o jornalista Augusto Nunes, foi o próprio Bebiano que lhe encaminhou os áudios da conversa, divulgada no site da Veja, para demonstrar que não havia mentido. Em entrevista à rádio Jovem Pan, Bebianno disparou principalmente contra Carlos Bolsonaro, a quem acusou de promover uma “macumba psicológica” na cabeça do pai-presidente. A preocupação agora é saber se Bebianno vai falar mais alguma coisa ou ficar quieto. Preocupação do próprio presidente, que teve mais uma conversa vazada: desta vez, com Onyx Lorenzoni, na qual o ministro da Casa Civil prometia conversar com Bebianno para colocar panos quentes na situação. No fim de semana, Bebianno teria dito a pessoas próximas que devia desculpas ao Brasil por ter ajudado a eleger Bolsonaro. Essa notícia, misteriosamente, foi apagada do site Antagonista, apontado pelo próprio Bolsonaro como, digamos, alinhado a Bebianno.
O fim de semana reserva novas emoções, tendo em vista a capa da revista Istoé que estaria mostrando que o ex-homem forte de Bolsonaro realmente sabe demais. A revista também investe contra o senador Flávio Bolsonaro: ele teria tido uma uma série de cheques de campanha assinados pela assessora Valdenice de Oliveira Meliga, irmã dos milicianos Alan e Alex Rodrigues Oliveira, presos na Operação Quarto Elemento. Teríamos que mudar o título desta edição: os militares, o mercado e a milícia? Atenção ainda para a nota do Radar da Veja, informando que Bebianno teria enviado cartas a pessoas próximas: “Se acontecer algo comigo, abram”
O outro desdobramento da polêmica da semana é o aumento da influência militar na presidência. No lugar de Bebianno, o general da reserva Floriano Peixoto Vieira Neto é o oitavo militar num ministério. Dos quatro que trabalham no Palácio do Planalto, somente Onyx é civil. Em editoriais nesta semana, jornalões demonstraram preocupação com as trapalhadas de Bolsonaro e seus filhos, que podem inviabilizar as “reformas” tão esperadas pelo mercado. O Estadão chegou a dizer que Bolsonaro “não tem mesmo a menor ideia do que é ser presidente”. Já o Globo chega a pedir que o núcleo militar do governo possa “assumir e gerenciar sua condição de presidente”. Os militares, ao mesmo tempo em que ocupam o vácuo deixado pela ala “A Praça é Nossa” do governo, como definiu o deputado Marcelo Freixo (PSOL), estariam incomodados com a influência dos filhos de Bolsonaro e preocupados com a seguinte questão, segundo a Folha: “se a militarização do governo torna-se ampla, a próxima crise tenderá a atingi-los diretamente. E aí quem irá fazer a mediação?”. Em tempo, a Itaipu binacional também passou para o comando militar nesta semana: o general Joaquim Silva e Luna é o novo diretor-geral e o vice-almirante da Marinha Anatalicio Risden Junior como diretor financeiro.
Neste bololô, quem aproveita é o Congresso, que sobe o preço para aprovar as reformas. O governo sofreu uma derrota eloquente esta semana, na votação do decreto presidencial que mudava a Lei de Acesso à Informação. De um lado, a oposição tentando mostrar força, de outro o centrão querendo mudanças na articulação do governo na Câmara.
Reforma da Previdência. Não é só a aposentadoria de milhões de brasileiros que está em jogo, o próprio tempo de vida do governo depende da aprovação da reforma, apresentada em meio à crise política, sob desconfiança do mercado e em pleno motim do Congresso. Entre os pontos mais graves da reforma estão o fim do sistema de repartição, substituído pelo modelo de capitalização; a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, e um período mínimo de contribuição, de 20 anos. Porém, para que o valor da aposentadoria seja equivalente à renda média do trabalhador, o tempo de contribuição salta para 40 anos; para trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos, com a exigência de 20 anos de contribuição; professores terão que pagar o INSS por, no mínimo, 30 anos e só poderão se aposentar depois dos 60 anos; alteração das alíquotas do INSS, progressiva para a iniciativa privada e até 22% para servidores públicos. Aqui você encontra um resumo ponto a ponto da reforma e aqui uma calculadora para simular a aposentadoria na nova proposta. No Twitter, o ex-ministro Nelson Barbosa afirma que a proposta de capitalização representa na prática o fim da previdência social. Opinião compartilhada por outros especialistas.
Aprovar a reforma não será nada fácil para o governo. O governador do DF Ibaneis Rocha calcula que, hoje, a base do governo não passa de 50 votos. Entre as principais críticas, dentro e fora do Congresso, está o fato de que -- surpresa! -- os militares foram excluídos da proposta, com a justificativa de que serão tema de outro projeto. Na prática, significa mandar o PSL de volta ao jardim da infância da política, para que o DEM mostre como é mesmo que se faz a “Nova Velha Política”. Até o mercado financeiro não acredita que as propostas de idade mínima, regra de transição, aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada passarão como estão. Já as Centrais Sindicais e movimentos populares devem construir uma agenda de mobilizações contra a reforma.
RADAR
Venezuela. O presidente venezuelano Nicolá Maduro fechou as fronteiras do país com o Brasil nesta quinta-feira (21). A decisão ocorre dois dias após o governo brasileiro comunicar que pretende realizar uma operação, em conjunto com os Estados Unidos, com o suposto objetivo de entregar donativos ao país vizinho. Uma fonte ligada à operação afirmou ao jornal O Globo que o verdadeiro objetivo dos militares brasileiros na operação é “trabalhar na contrainteligência” para monitorar o governo Maduro. Já o vice-presidente Mourão, que viaja na próxima semana para participar do Grupo Lima, declarou que "em hipótese alguma" Brasil entrará na Venezuela para qualquer finalidade.
Ameaças à educação. Sinais cada vez mais claros de que o governo vai, de fato, colocar em prática o seu peculiar macartismo contra a educação pública. Ainda na sexta passada (15), Vélez Rodríguez (Educação), Moro (Justiça), Wagner Rosário (CGU) e André Luiz Mendonça (AGU) assinaram um protocolo de intenções para investigar indícios de corrupção e desvios de recursos na Educação em governos anteriores, no que o ministro chamou de “Lava-Jato da Educação”. Para Luís Nassif, “a própria denominação é o indício mais evidente de que haverá uma movimentação política na área”. O governo ainda pretende criar uma comissão para fazer um pente-fino no banco de questões do Enem, atrás de questões que considerarem “ideológicas”. Enquanto isso, na Universidade Federal Fluminense (UFF) causou polêmica a portaria que instituía uma assessoria militar no gabinete da reitoria. Diante das críticas da comunidade acadêmica, a medida foi suspensa.
Lenta e restrita. Em jogo combinado, a Comissão da Anistia sofreu ataques vindos do Clã Bolsonaro pelas redes sociais e pela ministra Damares Alves, que anunciou a auditoria de valores pagos e a intenção de alterar a composição da Comissão, incluindo um contador (!). O resultado foi a paralisação das atividades: a Comissão de Anistia está sem presidente e seus 20 conselheiros ainda não se reuniram este ano para analisar os 12,6 mil processos que aguardam apreciação ou revisão. Um manifesto de 71 entidades e 376 pessoas criticou a paralisia e desmentiu alguns dos boatos, como uma indenização recebida pelo ex-presidente Lula, anterior a criação da Comissão. Em audiência na Câmara nesta quinta (21), Damares mencionou indenizações a ex-presidentes que estariam sob análise. Além disso, o site da Comissão foi retirado do ar, para “migração”, o que gera um temor entre os pesquisadores quanto à possível perda dos dados.
Timing. A Operação Lava Jato pode ser acusada de muitas coisas, menos de falta de timing. Na semana da pior crise envolvendo Bolsonaro até agora, a PF voltou às ruas com prisões ruidosas. Movimentações financeiras no exterior em 2017 motivaram a prisão preventiva nesta terça (19) de Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, apontado como operador do PSDB. A juíza Gabriela Hardt, de Curitiba, também expediu 12 mandados de busca em diversos endereços ligados a Paulo Preto e ao ex-senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Quando preso em 2018, Paulo Preto teria feito ameaças e dito que a conta na Suíça não era só dele. Também na terça, uma outra operação da PF prendeu o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, em investigações sobre um esquema que envolvia contratos das empresas do Sistema S com o Ministério do Turismo. Andrade foi solto no mesmo dia mas está afastado da presidência da CNI. A jornalista Helena Chagas apontou a coincidência das operações em meio à pior crise do governo Bolsonaro: “não devemos nos iludir com a súbita velocidade vertiginosa dos fatos político-policiais, substituindo uma crise/escândalo por outro em questão de dias, até de horas, desviando focos e criando outros”. Na manhã desta sexta (22), a PF fez buscas em endereços ligados a Ciro Nogueira, senador e presidente do PP. O caso tem a ver com repasses da JBS ao PP para a suposta compra de apoio político do partido à reeleição de Dilma.
ANAIS DA NOVA ERA
Acabou a corrupção. Herói brasileiro da luta contra a corrupção, Sérgio Moro mudou de opinião sobre um tipo de corrupção em particular. Se em 2017 o então juiz federal havia dito que caixa 2 para fins de financiamento eleitoral era até pior que para enriquecimento ilícito, tendo em vista ser uma “trapaça” e um “crime contra a democracia”, o agora ministro pensa diferente. Após pressão de parlamentares, o caixa 2 foi retirado do pacote anticrime: “Caixa 2 não é corrupção. Existe um crime de corrupção, existe um crime de caixa 2. São dois crimes. Os dois crimes são graves”, amenizou. Seu fiel escudeiro, Deltan Dallagnol também resolveu mudar de opinião e dizer que não é bem assim.
Enquanto isso? ficamos sabendo nesta semana que Eduardo Bolsonaro usou uma verba da Câmara para contratar uma empresa de aluguel de veículos que pertence à esposa de um assessor de seu pai na presidência. Do Rio Grande do Sul, veio a notícia de que a candidata do PSL ao Senado, Carmen Flores, fez movimentações atípicas em sua conta de campanha, com depósitos e saques sucessivos. A candidata usou recursos públicos para fazer pagamento às próprias filha e neta. E mais laranjas apareceram no Ceará e em Pernambuco: o partido do presidente teve duas candidatas que adquiriram, a menos de 48 horas das votações, mais de 10 milhões de santinhos, folders e demais materiais de campanha. A poucos dias do primeiro turno, a legenda reservou R$ 268 mil para duas candidatas ao posto de deputada estadual, no Ceará e em Pernambuco.
VOCÊ VIU?
Lama que não acaba. Nesta semana, a Justiça de Minas Gerais determinou que a Vale pague um salário mínimo mensal a todo adulto residente em Brumadinho, meio salário para adolescentes e um quarto de salário para cada criança como medida emergencial. Os valores deverão ser pagos por um ano e com valores retroativos ao dia da tragédia. Mas a medida pode ser inócua: a Samarco, empresa da Vale e da BHP Billiton, lidera o ranking das mineradoras devedoras de impostos, além de não ter pago a maioria das multas decorrentes da tragédia de Mariana. A Repórter Brasil alerta que a tragédia pode se repetir em barragem da Companhia Siderúrgica Nacional em Ouro Preto, onde, assim como em Brumadinho, refeitórios e escritórios da empresa estão localizados abaixo da barragem. Para se ter a dimensão do crime ambiental envolvendo a mineração em Minas, um estudo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) revelou que a contaminação da barragem da Samarco já chegou aos corais do Parque Nacional dos Abrolhos, na Bahia, a 250 km da foz do Rio Doce.
Alvos. Em apenas cinco dias, dois moradores da comunidade Manguinhos foram mortos em circunstâncias que indicam a ação de atiradores de elite da Polícia Civil, os snipers. As mortes ocorreram em dias comuns, sem ações policiais ou tiroteios. A Defensoria Pública investiga outros três casos semelhantes ocorridos em setembro passado. Vale lembrar que o governador do Rio Wilson Witzel defendeu o uso de atiradores de elite. "Parece até que a gente é formiga e eles lá em cima estão fazendo tiro ao alvo", declarou um sobrevivente a BBC.
Braços cruzados. Os trabalhadores da Ford de São Bernardo do Campo entraram em greve após o anúncio do fechamento da unidade pela montadora no dia 19. A estimativa é que 3 mil empregos diretos e 10 mil indiretos serão fechados. A empresa justificou que o negócio se tornou inviável. No início do mês, os metalúrgicos também alertavam que a empresa deve demitir mais 700 trabalhadores de sua unidade em Camaçari (BA).
A prazo. Vai levar pelo menos seis anos para o comércio varejista retomar os índices de venda de 2014, pico do setor. Alguns ramos como farmácias e supermercados devem retomar o volume máximo no segundo semestre do ano que vem, mas veículos, motos, vestuários e calçados apenas em 2025. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio.
BOA LEITURA
Milícias rurais. O The Intercept foi ao Pontal do Paranapanema, região de conflitos históricos na questão agrária, para mostrar as relações nebulosas entre o Secretário de Assunto Fundiários e ex-presidente da UDR Luiz Antônio Nabhan Garcia e milícias que agiam na região. Garcia teria inclusive posado para fotos, encapuzado e portando armas junto a milícia rural. A reportagem utiliza dados da CPI das milícias rurais do senado.
A Vale no Pará. Após os crimes de Mariana e Brumadinho, a Vale pode vir a encerrar as atividades em Minas Gerais. Em contraponto, as operações da mineradora transnacional no Pará estão em plena ampliação. Reportagem do Brasil de Fato mostra como a empresa afeta a vida de indígenas e sem terra no norte do País.
Indústria farmacêutica. A Repórter Brasil descreve como os grandes laboratórios do Brasil influenciam o Congresso Nacional. A reportagem mostra o caso do empresário Ogari Pacheco, que investiu R$ 1,5 milhão na campanha para garantir uma vaga de suplente no Senado pelo Tocantins, garantindo um “subgabinete informal” no gabinete do titular Eduardo Gomes (MDB-TO). Além disso, revela que executivos ligados a 462 laboratórios de medicamentos, distribuidoras e farmácias doaram na última eleição R$ 13,7 milhões para 356 candidatos.
Transtornos. A Agência Pública aborda a delicada situação dos policiais militares que sofrem com transtornos psicológicos decorrentes do trabalho. Somente em São Paulo, por exemplo, maior efetivo policial do país, 120 policiais militares cometeram suicídio entre 2012 e 2017. Os policiais são coagidos a não procurarem ajuda e os casos são mais graves onde é maior a violência: a chance de um PM carioca cometer suicídio é quatro vezes maior do que a de um civil.
Manicômios. Em entrevista ao Brasil de Fato, o presidente do Conselho Federal de Psicologia Rogério Giannini critica duramente a Nota Técnica do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Saúde Mental que retoma na prática a política manicomial. Para Giannini, a proposta é baseada em marcos ultrapassados e ilegais, que incluem a internação de crianças com autismo em hospitais psiquiátricos. Para o psicólogo, a Nota Técnica visa apenas a geração de lucros para manicômios, vistos como empreendimentos.
Volver. Depois das gigantescas manifestações pela legalização do aborto em 2018, os movimentos de mulheres argentinas retomaram a mobilização nesta semana. O Brasil de Fato conversou com diversas lideranças dos movimentos para um balanço da “maré verde” do ano anterior e da perspectiva de apresentar o projeto novamente em março.
Chocadeira. A Folha acompanhou um dia em um curso do Instituto Mises, ong ultraliberal tratada como “celeiro de ideias para o novo governo”. Já tiveram relações com o instituto os deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcel van Hatten (Novo-RS), e quase toda a diretoria da Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações) participou de cursos. A lição básica: a menor presença possível do Estado na economia e nada deve interferir nas leis de mercado.
Integralistas. A propósito da circulação de imagens de um grupo autointitulado integralista que realizou um evento em janeiro deste ano em Minas Gerais, a revista Vice faz uma reportagem sobre a história e a permanência da Frente Integralista no Brasil. “Trata-se de um grupelho, sim, mas deixou muita gente preocupada com uma possível volta do integralismo no Brasil. A questão é: o integralismo não precisa voltar porque ele nunca sequer deixou de existir”, escreve a revista, que entrevista o pesquisador Odilon Caldeira Neto, autor de livro sobre o tema: “Desde as marchas contra a Dilma Rousseff eles voltaram a atuar nas ruas, a internet sempre foi a principal forma de articulação.”
Transição incompleta. A Constituição de 1988 trouxe reformas institucionais e jurídicas que alteraram a conformação de instituições-chave para a democracia e introduziu a promoção e a proteção dos direitos humanos como elemento central do Estado. Entretanto, o Brasil não desenvolveu uma política abrangente e efetiva de justiça transicional. Apenas medidas esparsas foram adotadas, quase sempre a partir da pressão de sobreviventes da repressão política e de familiares de mortos e desaparecidos na ditadura. Artigo do procurador Marlon Welchert no El País.
PARA OUVIR
Pacote Anticrime. Sérgio Moro encaminhou ao Congresso o seu pacote anticrime, fatiando a proposta para retirar o crime de Caixa 2 da proposta principal. Uma boa análise sobre as inconstitucionalidades e fragilidades do projeto é feita, de forma descontraída, no podcast Viracasacas. Em entrevista à Carta Capital, a jurista Carol Proner, que já indicamos na edição passado, volta a destrinchar os pontos falhos da proposta.
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Edição: Brasil de Fato
