A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão reagiu nesta terça-feira (26) à determinação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) aos quartéis para comemorarem o aniversário de 55 anos do golpe militar no próximo domingo (31). A derrubada do governo João Goulart, que deu início a uma ditadura de 21 anos, é chamada pelo capitão reformado de “data histórica”. Segundo nota divulgada pelo órgão, vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), o apoio do presidente da República a um golpe naqueles moldes poderia configurar crime de responsabilidade.
“Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988”, diz o texto. “O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei n° 1.079, de 1950). As alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democrático, em qualquer hipótese e contexto”, completa.
Ainda de acordo com a nota da Procuradoria, o "golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restrição a direitos fundamentais e de repressão violenta e sistemática à dissidência política, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos indígenas e camponeses".
Bolsonaro é considerado um apoiador da ditadura que se iniciou em 1964. Conhecido por fazer apologia à tortura, o presidente comunicou por meio do porta-voz Otávio Rêgo Barros que as Forças Armadas devem fazer as "comemorações devidas" no aniversário do golpe.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) reconhece que houve ao menos 434 mortes e desaparecimentos de opositores por razões políticas durante a ditadura civil-militar (1964-1985).
No mesmo dia, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou na 9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal da 1ª Região com uma ação civil pública contra a União pela declaração do governo Bolsonaro sobre as "comemorações devidas". A ação pede que as Forças Armadas "se abstenham de levar a efeito qualquer evento em comemoração a implantação da ditadura no Brasil".
