A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva soltou neste domingo (07) nota em que explicita os pontos que tornam a prisão do ex-presidente -- há exatamente um ano -- "injusta e incompatível com a Constituição Federal" e reafirma a necessidade de restabelecimento da liberdade de Lula.
Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, que assinam a nota, relembram que a decisão que serviu como base para prender o ex-presidente "foi antecedida por medidas judiciais arbitrárias", requeridas por procuradores da Lava Jato em Curitiba e autorizadas pelo ex-juiz Sérgio Moro.
Arbitrariedades
Entre os pontos citados pelos advogados, estão as medidas invasivas adotadas contra Lula e seus familiares. A "condução coercitiva" do ex-presidente, no dia 4 de março de 2016, é um dos exemplos citados. Na ocasião, o ex-presidente foi preso por cerca de seis horas para prestar um depoimento que "jamais havia se recusado a dar", lembra a nota. Nesse sentido, a ação -- que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2017 e confirmada pela corte em 2018 -- teria sido realizada "apenas para criar perante a opinião pública e a sociedade um clima artificial de culpabilidade".
Outra arbitrariedade mencionada foi o monitoramento de toda a estratégia de defesa realizada em favor de Lula por seus advogados. As conversas foram depositadas na Polícia Federal na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, presidida pelo ex-juiz Sério Moro. Apesar da violação à Lei das Interceptações Telefônicas, nenhum dos envolvidos foi punido.
Falta de provas
Além das arbitrariedades apontadas, os advogados falam na nota sobre a ausência de provas contra o ex-presidente, o que não impediu que "Lula e sua esposa fossem vítimas de uma insana disputa entre alguns membros do Ministério Público de São Paulo e da Lava Jato de Curitiba para acusá-los de crimes que não cometeram". O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu que promotores não podem escolher em que caso vão atuar, mas a decisão não foi levada em consideração no caso de Lula.
O texto da nota relembra o "injurídico 'PowerPoint'" que acusava o ex-presidente de ser chefe de uma organização criminosa, sem nenhuma prova. Além disso, as perícias requeridas pela defesa de Lula "para comprovar que nenhum valor da Petrobras foi destinado direta ou indiretamente ao ex-presidente" foram todas indeferidas pelo ex-juiz Moro.
O depoimento do empreiteiro José Aldemário Pinheiro, conhecido como Leo Pinheiro, foi outro ponto apontado como controverso no processo. Apesar de a imprensa já ter noticiado que ele estaria sendo pressionado por autoridades "para fazer referência ao nome de Lula em troca de benefícios", a investigação sobre o caso, a pedido da defesa, foi "sumariamente encerrada". Portanto, os advogados concluem que o depoimento de Pinheiro -- que foi adiado por uma semana sem que nenhuma explicação tenha sido dada -- foi "prestado sem o compromisso da verdade e reconhecidamente interessado em obter benefícios junto aos procuradores da Lava Jato" e é "a base da condenação do ex-Presidente".
Em relação a sentença condenatória, os advogados acrescentam que o apartamento "jamais poderia ter sido dado ou 'atribuído' a Lula em 2014 sem que tivesse sido comprovado pagamento do valor correspondente em uma conta da Caixa [Econômica Federal] especificada em contrato".
Os advogados também citam recursos que foram apresentados pela defesa e desconsiderados pelo TRF4, como a declaração de João Vaccari Neto, que desmentia as acusações de Leo Pinheiro sobre intermediação com Lula em relação ao caso triplex, assim como os "vídeos de ex-promotores dos Estados Unidos admitindo que ajudaram informalmente -- e, portanto, de forma ilegal, sem amparo no Tratado Internacional que disciplina a relação entre os países -- os membros da Lava Jato a construir o caso contra Lula e a condenar o ex-presidente".
O tempo recorde pela qual tramitou o processo do triplex -- que reunia mais de 250 mil páginas --; o anúncio do resultado pelo TRF4 antes mesmo da realização do protocolo do recursos pela defesa de Lula e "a prisão do ex-presidente antes do esgotamento de todos os recursos na segunda instância" também são apontados como pontos fora da curva no processo do ex-presidente.
A Petrobras e os EUA
Em relação a Petrobras, os advogados afirmam que a empresa participou de todo o processo do caso triplex como "assistente de acusação do MPF contra Lula, afirmando ser vítima". No entanto, nos Estados Unidos, fez acordo com os promotores dizendo ser culpada pelos mesmos fatos. Além disso, no acordo em que fez a confissão de culpa, a Petrobras faz referência a ex-funcionários, empresários e políticos, mas não menciona Lula nem qualquer participação do ex-presidente.
Outro ponto é que a sentença do ex-juiz Sérgio Moro que condenou Lula pela prática de "atos indeterminados" usou como referência casos julgados por uma corte intermediária dos Estados Unidos "que defendiam a configuração de crime de corrupção sem a necessidade da comprovação de um ato de ofício de agente público (já superados por decisão da Suprema Corte daquele paí em sentido oposto)". E complementa dizendo que, ao analisar o recurso, Moro reconheceu que não identificou qualquer valor de contratos da Petrobras destinado a Lula, mas, mesmo assim, manteve a condenação do ex-presidente.
A nota também afirma que a cooperação da Lava Jato com autoridades norte-americanas foi escondida da defesa durante todo o processo, com perguntas sobre o tema indeferidas por Moro.
Por fim, os advogados relembram que em 2018 o Brasil não cumpriu medidas cautelares concedidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU que determinava que o país assegurasse os direitos políticos de Lula. E finalizam dizendo que "defender a absolvição e o restabelecimento da liberdade plena para o ex-presidente Lula significa defender o resgate do Estado de Direito no país".
Edição: Aline Carrijo
