No dia 2 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-RS considerou como constitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019, que foi idealizada pelo Governo Leite, e que retira da Constituição estadual a exigência da realização do plebiscito para a privatização das estatais dos setores de energia, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás – Companhia de Gás do RS.
Correndo contra o tempo, a oposição ao governo Eduardo Leite se articula para tentar barrar a Proposta de Emenda Constitucional. A estratégia é buscar as 70 mil assinaturas para consolidar um projeto de decreto legislativo por emenda popular, o que trancaria a pauta do governo. O número é o mínimo exigido por lei: um por cento do eleitorado gaúcho. Outro requisito é que a coleta ocorra em 50 municípios e que, em cada um deles, 0,5% do eleitorado assine. De acordo com o presidente da Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (ADEFERS), Fabrício Cavalheiro, 60 municípios atingiram a meta exigida.
Segundo Cavalheiro, a criação do projeto de iniciativa popular surgiu como resposta à busca jurídica por um meio que pudesse impossibilitar a retirada da Constituição Estadual a exigência da realização de um plebiscito para decidir sobre a privatização de empresas estatais. “O governador Eduardo Leite segue no mesmo projeto de desmonte do Governo Sartori. A atitude antidemocrática do Governo do Estado está rasgando a constituição, por isso buscamos, através destes projetos, barrar esse crime contra a população gaúcha”, afirma.
Conforme a coordenadora da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, Ariane Leitão, o cálculo é que a votação a respeito da retirada do plebiscito chegue ao plenário dia 23 de abril. Antes disso, porém, dois relatórios referentes ao assunto tramitam nas comissões de Finanças e Serviços Públicos.
Frente em Defesa das Estatais
Servidores colocaram mordaças simbólicas em monumentos na capital gaúcha, representando a tentativa de silenciamento do povo.
Servidores das estatais miradas pelo governo também se mobilizam. Oito entidades sindicais formam a Frente em Defesa das Estatais e dos Serviços Públicos, criada ainda sob a gestão Sartori, que já objetivava a federalização ou venda das empresas. Em documento elaborado para contrapor o projeto do Executivo, a Frente argumenta que a solução para as finanças do Rio Grande do Sul está no combate à sonegação e na revisão das renúncias e isenções fiscais. Só em relação à primeira, a estimativa é de que quase R$ 3 bilhões deixaram de ser arrecadados este ano.
Além de expor os números, servidores e demais envolvidos também apostam em ações junto à população, como caminhadas com placas reivindicando o plebiscito e mordaça simbólica em monumentos, representando a tentativa de silenciamento do posicionamento popular.
Para a presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul, Ana Maria Spadari, a intenção de revogar o que prevê a Constituição Estadual demonstra que o governo teme derrota. Conforme o Senergisul, vereadores de 37 municípios enviaram moções de repúdio à revogação do plebiscito. “Inclusive do partido do governador. Da base aliada.” As Câmaras de Vereadores de Carazinho e São Lourenço do Sul devem enviar ofício ao governador manifestando a contrariedade à PEC de retirada do plebiscito. No município da região Sul do Estado, a moção de repúdio foi aprovada por unanimidade.
Pela Constituição Estadual, é prevista a necessidade de plebiscito em caso de alienação, transferência do controle acionário, extinção, fusão, incorporação ou cisão de sociedades de empresas públicas.
Este conteúdo foi originalmente publicado na versão impressa (Edição 13) do Brasil de Fato RS. Confira a edição completa.
Edição: Marcelo Ferreira
