O Marco Civil da Internet, que trata da utilização da internet no Brasil, completa cinco anos nessa terça-feira (23) colecionando reconhecimentos quanto à garantia de uma rede livre e democrática para os usuários, mas cercada ainda de diversos desafios, como apontam especialistas à repórter Ana Rosa Carrara, da Rádio Brasil Atual.
Responsável por definir os direitos e deveres dos usuários e das empresas prestadoras de acesso e serviços online, a legislação encontra-se hoje ameaçada pelo chamado pacote anticrime, de acordo com o professor adjunto da Universidade Federal do ABC (UFABC) e ativista do software livre Sérgio Amadeu.
Apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o projeto prevê, a partir de "qualquer meio tecnológico disponível", promover a interceptação telefônica e on-line, desrespeitando garantias constitucionais e o próprio Marco Civil, que garante a importância das liberdades individuais.
"O vigilantismo que ele (Moro) quer aplicar, além de não resolver problema nenhum, será usado contra os cidadãos que gosta de chamar de 'bem', contra os democratas, como ele usou do Judiciário para perseguir pessoas", afirma o docente.
Diretor do Internet Lab, Francisco Brito Cruz também avalia como um desafio o papel do Judiciário na manutenção da legislação regulatória de uso das redes, destacando a importância do entendimento quanto à garantia de proteção dos direitos fundamentais no ambiente on-line. "Uma lei não é completa apenas quando é aprovada. Uma lei se completa na hora em que é interpretada e aplicada na realidade", ressalta Cruz.
Edição: RBA
