Atualmente no Brasil existem mais de 7,7 milhões de Microempreendedores Individuais – MEI, que são aquelas pessoas que possuem um pequeno negócio ou trabalham por conta própria, mas que decidiram abrir uma empresa, obter um CNPJ, para emitir notas fiscais com facilidade e formalizar sua situação.
Para se enquadrar na categoria de MEI, a pessoa não pode ter um faturamento anual maior do que R$ 81 mil e pode contratar apenas 1 funcionário. Por serem pequenos negócios, a legislação tributária é baixa e simplificada.
Além da contribuição mensal, outra obrigação do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Este ano a declaração deve ser realizada até dia 31 de maio, sob pena de multa e restrições no seu cadastro. Para fazer a declaração pela internet basta acessar o site: portaldoempreendedor.gov.br
