O regime de capitalização foi o tema da penúltima audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que debate a reforma da Previdência (PEC 6/19) do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Pela proposta, o atual sistema de repartição seria substituído pela capitalização individual.
Nesse sistema, cada trabalhador contribui mensalmente para sua aposentadoria numa conta separada dos outros trabalhadores, como se fosse uma poupança. No sistema atual -- de repartição --, todos contribuem para um fundo que mantém as aposentadorias e demais benefícios previdenciários e assistenciais.
O professor titular do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Fabio Zambitte, foi um dos expositores na comissão. Para ele, a proposta de capitalização acaba com a proteção social prevista pelo sistema de Previdência hoje.
“Quando falamos em Previdência, falamos de um plano protetivo que visa amparar trabalhadores e dependentes frente a infortúnios da vida, que podem ser previsíveis ou imprevisíveis. Idade avançada, por exemplo, é um evento previsível, é um benefício programado. Todo mundo aqui sabe quando completará 65 anos, já a doença e acidente não, são benefícios não programados e imprevisíveis”, explicou.
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Além disso, Zambitte afirma que o sistema proposto parte da premissa falsa de que temos que nos preparar para o gasto futuro.
“Isso é um pouco a percepção da ‘cigarra e da formiga’. Ora, os Estados não têm prazo de validade. Então, as despesas futuras sempre vão existir, e, a priori, elas têm que ser cotejadas com as receitas futuras. Por que capitalizar hoje para um dinheiro que será gasto no futuro? Por que não fazemos isso, então, para a educação e para a saúde? Vamos capitalizar também todos os direitos sociais? Não vejo razão para esse tipo de conduta”, completou.
Outro ponto levantado pelo professor foi o custo de transição do regime de repartição para o sistema de capitalização.
“O modelo previdenciário brasileiro é maduro, antigo. Então, o custo de transmissão é severo. Isso acabaria sendo particularmente desastroso para a geração atual, que teria que capitalizar o seu próprio benefício e ainda pagar esse custo de transição elevado”, criticou.
Zambitte também apresentou um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que mostra que “de 1981 a 2014, 30 países privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de Previdência Social obrigatórios" e revela que “o experimento da privatização fracassou”: dos 30 países, 18, até 2018, já fizeram a “re-reforma”, “revertendo total ou parcialmente a privatização da sua Previdência Social".
Na quinta-feira (30) pela manhã, ocorre a última audiência pública da comissão especial que discute a reforma da Previdência.
Edição: Aline Carrijo
