A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negando por 3 votos a 2 pedido liminar de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gerou dois tipos de análise nos meios jurídicos. As primeiras ressaltaram o caráter político – e, portanto, extrajudicial – da tramitação do caso nas cortes brasileiras. As outras, observaram ligeiras mudanças no tratamento da questão.
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), ressaltou em nota que o Supremo perdeu a “chance de mostrar independência e respeito aos princípios processuais constitucionais”.
“Se dúvidas persistem sobre o grau de implicação do juiz, o correto seria que o réu aguardasse o debate de mérito em liberdade. A dúvida sempre será em benefício do réu, diz nossa doutrina”, diz o texto.
Em artigo que elenca uma série de posturas adotadas pelo STF, em termos individuais e coletivos, a professora de Direito Constitucional da FGV-SP Eloísa Machado reforçou a ideia de que o desenlace da situação judicial de Lula não pode ser analisado à luz do direito.
“A história mostra que o ‘caso Lula’ no Supremo é marcado por excepcionalidades. E aí, Lula vai ser solto? Argumentos jurídicos não prestam para responder a esta questão”, diz trecho da análise publicada pela revista Piauí.
Presente no julgamento de terça-feira (25), o ex-deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, ressaltou, por outra perspectiva, mudanças de postura ocorridas durante a sessão.
“Nós tivemos uma vitória adiada. O resultado foi ruim? Foi. Mas ele se dá em um patamar inteiramente diferente. Quem tem intimidade com lide forense viu hoje que a defesa teve extraordinariamente direito à palavra, coisa que vinha sendo negada de uma maneira peremptória, quando se tratava da defesa de Lula”, disse.
Damous se referiu ao fato de que Cristiano Zanin pode fazer sustentação oral no primeiro caso julgado na sessão, o que não estava previsto regimentalmente. O ex-parlamentar ainda notou que até mesmo Cármen Lúcia, uma das mais alinhadas à Lava Jato na Segunda Turma, se mostrou “receptiva a novas informações”, fazendo referência às mensagens reveladas pelo Intercept Brasil.
“Se não fosse isso, eles teriam passado o rodo, como se diz vulgarmente, nesse habeas corpus. Ainda virão novas revelações”, complementou Damous.
Durante o julgamento, acompanhado pelo Brasil de Fato, foram constantes as menções às reportagens do site que revelou conversas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol. Em determinado momento, o ministro Gilmar Mendes defendeu que a própria Procuradoria-Geral da República estava em dúvida em relação à imparcialidade do ex-magistrado e agora ministro da Justiça. Mendes manifestou esse entendimento ao fazer a leitura de trechos da manifestação de Raquel Dodge ao Supremo.
Entre advogados que estavam na sessão da Segunda Turma ouvidos pela reportagem, o voto de Celso de Mello, que era visto como o decisivo para a questão, foi interpretado como uma sinalização de espera por novos desdobramentos do escândalo das mensagens. O decano da Corte afirmou que sua posição em relação ao pedido liminar de liberdade não guardava relação automática com seu voto em relação ao mérito do Habeas Corpus, que deve ser julgado no segundo semestre.
Possibilidades
Além do mérito sobre a suspeição de Moro, a defesa técnica de Lula tem ainda uma série de caminhos judiciais. O primeiro deles é a progressão de regime. A questão é avaliada neste momento pelo Superior Tribunal de Justiça. Um elemento que pode afetar essa via é a possibilidade de condenação em segunda instância em outro caso na Lava Jato.
Outra ação que tem impacto na situação de Lula é uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona prisões automáticas após condenação em segunda instância no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou súmula que permite tais medidas. Caso a súmula seja derrubada pelo Supremo, o petista pode ser beneficiado.
Há também as próprias ações que questionam a validade de prisões após condenação em segundo instância, automáticas ou não. O julgamento destes processos já foi adiado pelo Supremo. Por fim, após o fim da tramitação do recurso de Lula no STJ, que reduziu a pena do ex-presidente, o caso chegará ao STF através de recurso, procedimento distinto de ações como habeas corpus.
Edição: João Paulo Soares
