O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) apresentou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte projeto de lei que prevê a fixação de placas informativas em estabelecimentos para promover conscientização sobre a lei estadual 036/2007. A lei proíbe e pune atos discriminatórios em virtude da orientação sexual e identidade de gênero em ambientes públicos e privados do estado.
Segundo o texto, os cartazes devem ser postos em locais visíveis, de preferência na área destinada à entrada em estabelecimentos e repartições públicas. O projeto estabelece, ainda, um padrão de texto informativo contendo a indicação da lei de 2007, do então deputado Fernando Mineiro (PT), até hoje não regulamentada pelo Governo do Estado, e o seguinte texto: “Discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa”.
“O Projeto de Lei é acima de tudo educativo, pois no Rio Grande do Norte já temos lei para coibir a LGBTfobia“, afirmou Sandro Pimentel. “O que estamos fazendo é dar publicidade para a lei já existente, interferindo diretamente num ciclo insistente de violência LGBTfóbica que insiste em se perpetuar no RN e no Brasil”, completa.
Num país que somente em 2019, de janeiro a maio, já registrou 141 mortes de LGBTs, de acordo com dados do Grupo Gay da Bahia, projetos de lei como esses buscam promover conscientização sobre os mecanismos legislativos existentes no Estado que asseguram direitos fundamentais e a liberdade de orientação sexual e identidade de gênero.
Na justificativa, o deputado esclarece que o texto da lei de 2007 é ainda desconhecido por grande parte dos potiguares, que desconhecem sobre esse direito e dever. A importância possibilita o reconhecimento do direito das pessoas LGBTs e assegura a existência de um dispositivo legal que combate qualquer ato de preconceito e discriminação.
O projeto segue para Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, onde deve ser apreciado em breve.
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Edição: Marcos Barbosa
