Durante a madrugada desta sexta-feira (5), a comissão especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados concluiu a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB). Após a aprovação do texto-base, com 36 votos favoráveis e 13 contrários, foram analisados destaques propostos por parlamentares e partidos que defendiam alterações no texto que muda as regras de aposentadoria dos brasileiros.
Foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais. Outros 17 destaques das bancadas partidárias foram analisados, mas apenas duas mudanças no texto foram aceitas ao longo das 16 horas de discussões acaloradas.
Aprovado por unanimidade, destaque sugerido pelo DEM retirou a vinculação das aposentadorias e pagamentos de pensão por morte de PMs e bombeiros das regras das Forças Armadas, como defendia o parecer do relator. As regras serão de responsabilidade dos estados.
Proposto pelo bloco PP, PTB e MDB, o outro destaque aprovado cortou dois pontos do relatório: O primeiro refere-se a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses, que atualmente não possui nenhum prazo. Já o segundo assunto excluído, abrange a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.
Dessa forma, a mudança permite que grandes exportadores do agronegócio sejam dispensados da contribuição previdenciária. As dívidas com a Previdência também continuarão a ser parceladas por tempo indeterminado ou até mesmo perdoadas pela União.
Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição da Câmara, criticou a alteração no texto. “A aprovação este destaque foi um tapa na cara dos brasileiros, que estão sendo sacrificados nesta reforma da Previdência para que fortes setores econômicos protegidos pelo governo encham ainda mais seus bolsos”, declarou Molon.
“A comissão especial teve a audácia de aprovar esse absurdo no mesmo dia em que rejeitou todas as propostas da oposição que reduziriam o sofrimento dos trabalhadores. Esse é o ‘combate aos privilégios’ do governo Bolsonaro e de seus aliados: retirar de quem ganha menos para dar pra quem ganha mais”, frisou.
Perversidade
Os partidos da oposição tiveram todos seus destaques rejeitados. PT e PCdoB, por exemplo, sugeriram rejeição à nova regra de pensão por morte e se posicionaram contra as alterações na regra do cálculo das aposentadorias.
Já o PDT sugeriu mudança da idade mínima para 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. E, o destaque do PSOL, defendeu o aumento de impostos para bancos e grandes fortunas para sustentar a Previdência.
“O que mudou não altera substancialmente a crueldade da reforma. É uma reforma regressiva nos direitos e, acima de tudo, arrebenta com o sistema solidário entre gerações que é marcante no nosso sistema previdenciário brasileiro”, afirma Alice Portugal, vice-líder da minoria na Câmara.
“Nenhum destaque foi absorvido. Todos foram derrotados por uma maioria construída na base do toma lá dá cá, como o Brasil todo já sabe a essa altura”, diz a parlamentar. Segundo ela, comenta-se nos corredores que são R$40 milhões em emendas que serão aprovadas em benefício dos responsáveis pela defesa da nova Previdência.
Portugal aponta ainda que as alterações na pensão por morte, que foram mantidas no texto-base, é um dos pontos mais perversos da reforma de Bolsonaro.
“As alterações na pensão são uma crueldade inominável. É completamente inaceitável que alguém que perde o provedor da família receba apenas 50%, 10% a mais por dependente. É deixar essas famílias na desassistência, na dificuldade alimentar. Há um empobrecimento previsto para milhões de brasileiros com essa reforma da Previdência”.
Contra a educação
A proposta de manter as atuais regras de aposentadoria para professores, sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, também foi negada.
Os deputados mantiveram a proposta no parecer aprovado pela comissão, com a idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).
Estratégias
No desenrolar da tramitação do texto, o parecer também teve subtraídos trechos polêmicos que estavam entre os mais criticados, como é o caso do sistema de capitalização, das mudanças na aposentadoria rural, da desconstitucionalização das regras previdenciárias e de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Mas, para a vice-líder da minoria na Câmara, as mudanças feitas até então podem fazer parte de uma estratégia e, na votação do plenário, a base do governo pode retomar esses itens. Outra possibilidade é que, no segundo semestre, as alterações polêmicas na aposentadoria sejam aprovadas por meio de lei ordinária ou lei complementar, de acordo com interesse do mercado, conforme argumenta a deputada.
“A espinha dorsal da PEC 6, que chegou na Câmara dos Deputados em fevereiro desse ano, está mantida. Fiz uma pesquisa e a remessa de conteúdo para a lei ordinária chega a 87 itens no relatório de Samuel Moreira. Esses itens podem ser regulamentados por lei ordinária. Ontem, essa maioria construída, aprovou um cheque em branco para o governo federal, a posteriori, piorar as regras previdenciárias no Brasil”, alerta Portugal.
“PSL traidor”
Outro destaque sugerido pelo Podemos pretendia reduzir a idade mínima de aposentadoria de policiais militares e inserir regra de transição mais amena para profissionais da segurança pública, mas foi negado por 31 votos a 17. Outra alteração proposta pelo PSD, com o mesmo objetivo, também foi negada.
Apesar de ter crescido com um discurso de defesa de policiais militares, elegendo, inclusive, parlamentares que fortaleceriam profissionais da segurança pública, a liderança do PSL orientou a bancada a votar contra os destaques que beneficiariam a categoria.
A postura da legenda irritou militares que acompanhavam a votação, que deixaram a Câmera aos gritos de “PSL traiu a polícia do Brasil”, “Joice traidora”, em referência ao voto da deputada Joice Hasselmann, e “Bolsonaro traidor”.
O que permanece?
O parecer aprovado no colegiado resguarda aspectos fundamentais da proposta inicial do governo, como é o caso da fixação de uma idade mínima para aposentadoria.
O texto determina 62 anos para mulheres e 65 para homens dos setores público e privado. Também fixa em 25 anos, para ambos os sexos, o tempo de contribuição no setor público, enquanto exige 20 anos para homens do setor privado e 15 para trabalhadoras da área.
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a análise da reforma da Previdência no Plenário da Câmara começa na próxima terça-feira, dia 9 de julho.
A vice-liderança da minoria da Casa assegura que a oposição continuará defendendo as alterações propostas nos destaques, como a taxação do sistema financeiro. “Vamos insistir em buscar outra fonte de renda da Previdência que não seja no ombro dos trabalhadores”, garante Alice Portugal.
Edição: Pedro Ribeiro Nogueira
