O Benefício de Prestação Continuada, conhecido simplesmente como BPC, é uma política pública dentro da assistência social. Por meio dela, pessoas com deficiência e idosas em situação de vulnerabilidade econômica, que não conseguiram contribuir com à previdência social no mínimo de 15 anos, podem receber um salário mínimo para garantia manterem a si e a sua família.
Para ter acesso a esse benefício, essas pessoas idosas, que não tem direito a se aposentar, devem se inscrever e à sua família no Cadastro único (CadÚnico) da assistência social, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência, comprovar a renda familiar de no máximo R$ 238,00 por pessoa (digamos que em uma família de quatro pessoas, seria à que apenas uma delas receba até um salário mínimo para o seu sustento e de todas) e fazer a solicitação, tudo pode ser orientado no próprio CRAS.
No Brasil, o perfil de pessoas idosas que não contribui são de, em sua maioria, mulheres. São nossas mães e avós, pessoas que não tiveram acesso aos empregos formais, e principalmente se dedicaram ao cuidado do outro em detrimento a conseguir contribuir para acessar à própria aposentadoria.
Com a reforma da previdência, essas pessoas passarão de uma existência difícil à uma vida indigna. A proposta do governo com a PEC 6/2019 - que de boa não tem nada - tenta nos ludibriar com a ideia de que esses idosos receberão o benefício mais cedo, com 60 anos. Mas na verdade a proposta real é à economia de milhões de reais em assistência social, deixando com que esses idosos passem a receber até 70 anos, apenas 400 reais. Ora, se já é difícil pagar o básico de moradia, alimentação e saúde com um salário mínimo, imagina com menos da metade? Ademais o custo de vida pode aumentar e o salário também, mas à proposta desvincula o benefício ao valor do salário mínimo (ele poderá chegar à 3 mil que o valor será 400 ainda) antes dos 70 anos completos. Ou seja, se nossos idosos chegarem a 70 anos nessas condições.
A existência desse benefício garante a mais de 4,5 milhões de pessoas, entre idosos e com deficiência, terem um salário mínimo para contribuir com a família ou se poder se manter. Desse modo, evita-se um grande aumento de mendicância e suicídios de idosos (o que vem crescendo em países como o Chile, que adotou regime de capitalização da previdência parecido com o que tentam implementar com a Reforma no Brasil).
Logo, seria uma enorme deforma do nosso sistema de proteção constitucional da pessoa idosa a aprovação de tal medida com a PEC 6/2019.
*Advogada OAB/RN n° 17.184.
Edição: Marcos Barbosa
