O governo de Jair Bolsonaro (PSL) anunciou a implantação de colégios cívico-militares para educação básica em todo o país. O objetivo é criar 108 unidades até 2023.
O plano está firmado do Compromisso Nacional pela Educação Básica, documento divulgado na última quinta-feira (11), que define um plano estratégico para as políticas do Ministério da Educação (MEC) nos próximos anos.
A estimativa é que sejam construídas 27 unidades escolares por ano, uma em cada estado e no Distrito Federal.
As escolas cívico-militares foram instituídas por meio de um decreto em janeiro de 2019. Nesse modelo, a gestão pedagógica da escola é feita por professores, enquanto os militares são responsáveis pela administração e disciplina.
A jornalista Andressa Pellanda, coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entende que a proposta é um retrocesso para o setor. "Primeiramente, porque existe um desvio de função para os órgãos militares atuarem na educação. E, ao mesmo tempo, não se dá ao profissional especialista da educação a prerrogativa de gerir a escola — que é o que deveria ser feito dentro de uma base de gestão democrática", defende.
Segundo ela, tanto a Constituição Federal quanto as diretrizes nacionais do setor preveem liberdade de cátedra nas instituições de ensino: "Quando a gente pensa em uma escola militar, que já tem uma raiz um pouco mais autoritária, isso já se coloca como uma ameaça para todos esses princípios da educação."
Em nota, o MEC afirma que o objetivo é implementar, na educação básica, "novos modelos de gestão de alto nível" nos padrões empregados nos colégios militares.
"De fato, as escolas militares pelo Brasil, especialmente as federais e não aquelas geridas pela polícia militar, elas têm um padrão maior de qualidade no que diz respeito à infraestrutura das escolas, à valorização e pagamento de salários decentes para os profissionais da educação", relata Pellanda.
"Mas isso está mais ligado a investimentos do que qualquer questão que envolva disciplina ou hierarquia. Não é isso que dá qualidade para a educação. O que deveria ser feito não é militarizar as escolas, mas sim investir mais na educação básica”, contrapõe a especialista.
Segundo o MEC, o modelo de escolas cívico-militares vai abranger desde a gestão até programas que fortaleçam "valores cívicos, éticos e morais fundamentais ao pleno exercício da cidadania e à qualidade de ensino, voltados à formação integral e profissional dos jovens".
O Ministério explica do documento, no entanto, que a questão pedagógica de cumprimento aos currículos de ensino continuará sob a responsabilidade das secretarias de educação de cada localidade, diferentemente das escolas militares, que são vinculadas ao Ministério da Defesa. "As Escolas Cívico-Militares surgem com a proposta de diminuir as diferenças", diz o texto.
Ampliação da participação de militares
Outra medida recente, que tramitou no Congresso Nacional, também pode ampliar a participação de militares no setor da educação.
Uma emenda constitucional, promulgada no início de julho, permitiu que membros das polícias militares, dos corpos de bombeiros e demais instituições organizadas militarmente possam acumular cargos e salários de professores em escolas. A única condição é que haja compatibilidade de horários.
A emenda acrescentou um parágrafo ao artigo 42 da Constituição (sobre as forças militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal), permitindo a dupla função sem impor qualquer limite ou regulamentação ao uso destes profissionais no ensino público.
Edmundo Kroger, integrante do Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente (Conanda), explicar que as medidas de militarização da educação refletem a visão do governo de uma educação mais instrumentalizada — com foco em resultados quantitativos e com o ensino voltado ao mercado de trabalho.
“Mas acontece que a escola também é um processo formativo, onde a personalidade se desenha; onde a pessoa aprende a desenvolver, avaliar, a pensar — o que a gente chama de pensamento crítico. E uma coisa que o sistema militar não faz é isso. Ele prepara pessoas que vão apenas obedecer", critica.
Kroger também pontua que há desvio de função da instituição militar com a ampliação dessas escolas: "As forças armadas e militares foram criadas constitucionalmente com outra função. No Brasil, a gente tem sério problemas com segurança. E você tira quem deveria estar cuidando do serviço militar para estar em salas de aula. É um contrassenso."
Outros compromissos
O Compromisso Nacional pela Educação Básica também inclui outros pontos: construção de 4,9 mil creches até 2022; ampliação da carga horária de escolas públicas para diminuir a evasão escolar; acesso à internet em escolas rurais; e formação de professores da educação básica por meio de ensino à distância.
Desde que assumiu a presidência, Bolsonaro têm criticado uma suposta ênfase de governos anteriores no ensino superior. O presidente de extrema direita, então, disse que daria prioridade ao ensino básico. Mas ainda não havia divulgado as diretrizes da gestão para o setor.
O secretário de Educação Básica do MEC, Jânio Carlos Endo Macedo, reconheceu que o documento divulgado repete ou expande programas que já tinham sido criados em gestões anteriores.
Mas, para Andressa Pellanda, o documento deixa de escanteio a principal política do setor, que é o Plano Nacional de Educação. A única menção ao plano estratégico é a revisão da meta que trata de orçamento da educação, de dedicar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país para a área. "A proposta do ministro é de revisar essa meta e fazer mais cortes do que já temos para a área da educação", pontua.
"E esse é um problema nevrálgico porque dentre as outras metas do compromisso uma delas é aumentar, por exemplo, a construção de creches. Então, a pergunta que se faz é como o ministro pretende aumentar a construção de creches se ele pretende reduzir o investimento para a educação?", questiona a jornalista.
