Em meados de julho, foi publicada na imprensa um documento que parecia ser endereçado a Câmara Municipal de Fortaleza com o nome de Minuta do Plano Diretor 2019/2029. Em resumidas 58 páginas, timbrado com a logomarca da Prefeitura e com o nome da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) no cabeçalho, o documento se apresentava como pronto para receber numeração e tramitar na CMFor.
Preocupados com a fragilidade do documento numa comparação com processo do Plano Diretor Participativo 2009/2019, vigente no momento, movimentos populares ingressaram com uma representação contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) no Ministério Público por improbidade administrativa diante da falta de participação popular, uma vez que o Estatuto da Cidade prevê a ampla participação na elaboração do Plano Diretor. Segundo informou Márcio Alan, advogado do Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) que está assessorando os movimentos, o MP instalou um procedimento administrativo para apurar a possível improbidade.
Procurada para essa reportagem, a PMF, por meio do coordenador de comunicação, Moacir Maia afirmou que a Minuta divulgada na imprensa não corresponde ao Plano Diretor 2019/2029. O documento corresponde a "parte da contribuição de um dos setoriais da Prefeitura". Maia informou que existe uma comissão dentro gabinete do prefeito que está coordenando o processo de elaboração do Plano e que até 15 de agosto devem ser divulgadas maiores informações. "Mas já adianto que é de interesse do prefeito Roberto Cláudio que haja ampla participação, estão previstas de 150 a 200 reuniões, entre territoriais e audiência públicas."
Na primeira semana de agosto, no retorno dos trabalhos no legislativo municipal, Roberto Cláudio anunciou que o Plano Diretor ficará para 2020. Mas, como o prazo para a revisão é de dez anos, vencendo em 2019, o prefeito deve iniciar o processo de tramitação na Câmara de vereadores ainda este ano. Mencionou ainda que haverá ampla participação em três formas: audiências territoriais, reuniões com segmentos da sociedade civil organizada, além de site e aplicativo para participação direta. Acredita-se que este recuo está relecionado às pressão dos movimentos populares.
Adriana Gerônimo, moradora do Lagamar e integrante da Frente de Luta por Moradia Digna disse que sua comunidade espera poder participar da construção do Plano desde a sua base. "Esse modelo que já tem um material pronto não é bom, o que pudemos ver da Minuta publicada pela imprensa é que não dá para emendar, ou se começa do zero ou vamos ter muitas perdas. Das conquistas do Plano Participativo de 10 anos atrás já vamos perder a prioridade nas Zeis de Ocupação."
A jovem fala da Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), um instrumento legal previsto no Plano Diretor Participativo (2009/2019), em vigência no momento. Considerada uma conquista para a população de baixa renda, as Zeis dizem respeito às áreas de moradia em Fortaleza. "No Lagamar nós moramos em um terreno central da cidade, sofremos historicamente com intervenções do poder público e com as pressões das construtoras. O que nos protegeu nos últimos 10 anos foram as Zeis."
Déficit habitacional
Em estudo publicado no ano de 2018, sobre o setor habitacional no Brasil, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a Fundação João Pinheiro (FJP) registra que a região metropolitana de Fortaleza possui um déficit de pelo menos 120 mil moradias, enquanto existe o registro de 166 mil imóveis privados, desocupados, destinados justamente para moradia.
Segundo dados da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), só no Centro da capital existem mais de 600 imóveis privados abandonados, em situação de massa falida ou de espólio. Na Habitafor há uma iniciativa de estudo sobre a possibilidade de ocupação desses imóveis. Para Márcio Alan, advogado do EFTA, "o Plano Diretor pode ser uma ferramenta importante no debate sobre patrimônio, revitalização de espaços públicos e de uso e ocupação de áreas como o Centro de Fortaleza."
Marcelo Capasso, pesquisador do Laboratório de Estudos da Habitação da Universidade Federal do Ceará (Lehab/UFC), analisou a minuta do Plano Diretor divulgada na imprensa e lembrou que o Plano Diretor é mais amplo que o tema da habitação. "A minuta da Seuma lembra muito o Plano de 1992, onde as diversidades urbanas eram bem menos consideradas. Ela a redução significativa da Marcrozona de proteção ambiental que envolve faixas de praia, de dunas, riachos, lagoas e parques reconhecidos."
O pesquisador afirma que muitas leis para esvaziar o Plano Diretor foram aprovadas nos últimos anos. Dentre elas a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo do Município, aprovada em 2017. "Essas legislações abrem a possibilidade para que grandes construtoras e moradias de baixo padrão disputem pelos espaços na cidade da mesma forma. O Plano de 2009 levou três anos para ser elaborado, esperamos que o de 2019 não seja atropelado em três ou dois meses", afirmou Capasso.
Regulamentação das ZEIS
Apesar da criação das Zeis no Plano Participativo de 2009, um grande desafio enfrentado pela população tem sido regulamentar essas áreas. Das 45 de ocupação (Zeis 1) já identificadas em 2009, apenas 10 estão em processo de estudo para elaboração dos Planos Integrados de Regularização Fundiária (Pirfs). Esses estudos estão acontecendo por meio de uma parceria da PMF com a UFC, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), a Universidade Estadual do Ceará (Uece) e com a Universidade de Fortaleza (Unifor). A partir dessa iniciativa, ações de regularização fundiária e políticas publicas devem ser pensadas para essas áreas.
Eliane Almeida, do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD) disse que esse processo é fundamental. "Para nós que estamos nos conjuntos dos escritores na Paupina e no Jangurussu, no José Euclides e no Cidade Jardim a regulamentação das Zeis é urgente. Porque não basta ter a casa, precisamos de infraestrutura para viver nesses conjuntos."
Eliane participou da construção do Plano Diretor de 2009 e afirma que espera mais transparência da Prefeitura agora em 2019. "Queremos discutir nos territórios, para isso é preciso que o prefeito instale o Núcleo Gestor com a participação da sociedade civil e realize o Congresso para conhecermos as propostas da população."
Para Dóris Soares, integrante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), o processo de regulamentação das Zeis prioritárias é urgente, pois faz parte de uma demanda do Plano Diretor anterior. "Além de manter e acompanhar esse processo, precisamos pensar o que vamos propor para o próximo Plano. O que queremos para as Zeis de vazio e de Conjunto. Nos últimos 10 anos, foram criados em Fortaleza muitos conjuntos e quando você constrói cinco mil unidades num mesmo lugar e não oferece infraestrutura, se criam novas periferias."
Edição: Monyse Ravena
