O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (23) o julgamento de três ações que pedem que a posição da Corte em relação à possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, estabelecida em 2016.
Sendo a primeira sessão em que os ministros passaram a votar, o placar ficou em três votos contra e um a favor da interpretação mais próxima da redação da Constituição e do Código de Processo Penal (CPP). Ou seja, até o momento, a maioria dos ministros votou favorável à prisão após condenação em segunda instância. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (24), a partir das 14h.
Pela manhã, encerraram-se as intervenções de representantes de entidades que participaram do debate enquanto “amici curiae”, ou seja, organizações que, não sendo autoras das ações, dialogam com os ministros do Supremo para fornecer subsídios para o posicionamento dos ministros.
O ministro André Mendonça, da Advocacia-Geral da União (AGU), se manifestou a favor da prisão em segunda instância, a partir do argumento de que seria necessário garantir o cumprimento de pena de forma rápida: “Quem defende o direito individual da vítima?”, indagou.
Augusto Aras, novo procurador-geral da República, defendeu que após a segunda instância não há mais debate dos fatos analisados no processo, apenas de questões formais, o que permitiria a prisão. Além disso, utilizou um argumento que seria diversas vezes retomado ao logo da sessão: o de que acesso a Tribunais Superiores não é acessível a todos.
"A via extraordinária [STJ e STJ] é disponível a apenas alguns que tem maiores recursos [financeiros]", disse Aras.
Votos
Marco Aurélio Mello, relator dos casos, apresentou seu voto, afirmando que a harmonia entre o Código de Processo Penal e a Constituição é "completa", no sentido que a prisão só é possível após o trânsito em julgado, ou seja, após o fim de todos os recursos.
O ministro afirmou também que o ordenamento jurídico brasileiro busca evitar casos em que alguém possa ser preso injustamente devido a julgamentos equivocados. “Ninguém pode devolver a liberdade perdida”, disse em sue voto.
Alexandre de Moraes introduziu seu voto com um duro discurso a grupos que pressionam o STF em relação ao tema, refutando a ideia de que a Corte deve votar de acordo com a opinião pública de determinado momento. Ele qualificou a postura de votar de acordo com o senso comum como “populismo judicial”. “Estado constitucional está sendo bombardeado”, complementou.
Apesar da introdução, Moraes abriu divergência, e votou contra o relator. O ministro apontou, entre outras coisas, que a posição a favor da prisão em segunda instância foi a que prevaleceu por vinte quatro anos desde a promulgação da Constituição de 88.
Fachin seguiu a divergência. Fachin afirmou que CPP utiliza a expressão "preso", ao passo que a Constituição fala em "culpado". Em sua opinião, não seriam sinônimos. Ou seja, seria possível a prisão sem a configuração completa da culpabilidade.
Barroso também seguiu Moraes, reiterando o argumento da PGR, dizendo que o trânsito em julgado amplia a seletividade do direito penal, já que apenas pessoas ricas poderiam acessar o Superior Tribunal de Justiça e o STF.
Entenda
Em jogo está o inciso 57 do Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A decisão deve ser a mais importante deste ano, pois poderá resultar na soltura de quase 5 mil pessoas encarceradas sem condenação em definitivo, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso político desde abril do ano passado.
O ambiente político, envolvendo episódios como o golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff e a posterior condenação sem provas de Lula, tem contaminado as decisões do STF e feito a opinião dos ministros variar ao longo dos anos, mas espera-se uma decisão definitiva para esta quarta.
Edição: Rodrigo Chagas
