A Lei 5588/2009, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que obriga a Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) a instalar equipamentos de áudio e vídeo em todas as viaturas da entidade, não é cumprida pelo estado. Dos 3.500 veículos da corporação, apenas 500, ou 14%, estão equipados com o kit obrigatório.
Em nota, a PM explica que, em 2013, o governo fluminense adquiriu 2.000 conjuntos de câmeras de vídeo e áudio. Porém, em 2016 o estado interrompeu os pagamentos da empresa responsável pela manutenção dos equipamentos.
Entre janeiro e setembro deste ano, 1.400 pessoas morreram durante intervenções da polícia no Rio de Janeiro. Para Orlando Zaccone, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro e coordenador do movimento Policiais Antifascismo, o descumprimento da Lei 5588 torna o “policiamento ilegal” no estado.
“Esses equipamentos são exigidos por lei para que em casos de dúvida, ou da prática de desvio de função, a gente possa obter uma prova imediata do que aconteceu na conduta da PM, coisa que fica imóvel, já que o Estado não cumpre o que a lei determina”, explica Zaccone.
Lei solucionaria caso de Ágatha
Entre as vítimas da ação policial fluminense em 2019, está Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, que foi morta no dia 20 de setembro deste ano, no Morro da Fazendinha, dentro do Complexo do Alemão, com um tiro de fuzil. Familiares acusam policiais militares pelo crime. A Polícia Militar tem sustentado que havia confronto entre os agentes e traficantes no momento do homicídio.
Chefe máximo da Polícia Militar, o governador Wilson Witzel saiu em defesa da corporação e reforçou a tese da troca de tiros, em declarações após o crime. “O narcotráfico utiliza as comunidades como escudo. Atiram em policiais e nas pessoas. O crime organizado tem mantido a barbárie como uma de suas bandeiras. Nós estamos conseguindo combater porque os policiais militares e civis estão trabalhando”, disse o governador.
As investigações do caso estão sob sigilo e a dúvida sobre o assassinato de Ágatha seguem. Porém, Zaccone acredita que, com as câmeras ativas nas viaturas dos policiais acusados pelo homicídio, o mistério já estaria solucionado.
“O momento do desembarque seria identificado, o que eles fizeram e o que eles falaram antes do desembarque seria possível (de identificar). Mesmo que as imagens não mostrem o momento do disparo, que podem ter sido feitos já com os policiais desembarcados num outro ponto que não fosse captado pelo equipamento, mas o momento do desembarque poderia desvendar o que aconteceu”, explica o delegado.
Nova tecnologia
Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou ao Brasil de Fato que um estudo para a compra de novas câmeras de vídeo e áudio está em fase de elaboração. Confira o texto na íntegra:
Ao iniciar, recentemente, análise técnica para aquisição de novos equipamentos de monitoramento, a Diretoria de Logística da Polícia Militar constatou que os fabricantes atravessam período de inovação tecnológica.
Hoje, com o advento de novas tecnologias, há câmeras capazes de captar a imagem e, instantaneamente, transmiti-la em 4G, sem necessidade do DVR para armazená-la.
A Diretoria de Logística pretende concluir até o fim deste ano o estudo técnico preliminar que analisa as tecnologias disponíveis e quais se adequam às necessidades operacionais da Corporação.
Edição: Rodrigo Chagas
