Na noite desta segunda-feira (23), o Pará se tornou a 11ª unidade federativa a aprovar a reforma da Previdência estadual, antecipando-se à aprovação da chamada "PEC Paralela" (PEC 133/19), que inclui estados e municípios na reforma nacional em vigor desde 12 de novembro.
Essa Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado e ainda precisa tramitar na Câmara. Mas o governo federal editou, no dia 4 de dezembro, uma portaria que fixa prazo até 31 de julho de 2020 para a adesão às normas previstas pelo regime federal.
Entre outras obrigações, os entes precisam estabelecer o aumento da alíquota previdenciária dos servidores para pelo menos 14% e a idade mínima deve ser fixada em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O economista Eduardo Fagnani, referência no debate sobre Previdência no Brasil, explica que os estados foram obrigados pelo governo de Jair Bolsonaro, sob pena de perder os certificados de regularidade previdenciária e ficar sem receber repasses voluntários do governo federal.
“Os governadores estão fazendo porque na PEC está dizendo que tem que fazer porque não terá ajuda federal. Não terão direito a financiamento. Esse é o movimento que os governadores estão fazendo agora, porque 2020 é ano de eleição para prefeito.”
Quem já aprovou
Até o momento, com o fim do ano legislativo, os estados que aprovaram a reforma são: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.
Goiás e Paraná aprovaram em primeiro turno as reformas, mas aguardam a votação em segundo turno, que deve abrir os trabalhos nas casas legislativas em 2020. No Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e Sergipe, os projetos ainda tramitam pela casas e não tiveram apreciação do plenário. Em São Paulo, a votação foi interrompida por determinação judicial.
Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rondônia enviarão o projeto no retorno do recesso das respectivas assembleias legislativas. Amapá, Distrito Federal, Tocantins e Rio de Janeiro não sinalizaram se irão provocar uma reforma em seus estados.
A PEC Paralela
A reforma da Previdência federal, aprovada no fim de outubro, acabou desmembrada durante o debate no Congresso.
A PEC Paralela foi uma manobra proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma, para aplicar as novas regras aos estados e municípios sem que o texto tivesse que retornar à Câmara.
Os servidores estaduais e municipais haviam ficado de fora do texto aprovado pelos deputados e entregue ao Senado. Se os senadores propusessem alterações, a discussão deveria retornar à Câmara, atrasando a tramitação da reforma e contrariando o interesse da base aliada do governo.
Assim surgiu a PEC Paralela, aprovada pelo Senado no dia 19 de novembro, mas que só será apreciada pela Câmara em 2020.
Edição: Rodrigo Chagas
