O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, defendeu nesta quinta-feira (30) a retirada dos direitos previdenciários da Constituição, prevista no projeto de reforma elaborado pelo governo Bolsonaro. A fala de Guedes aconteceu em audiência pública realizada na comissão especial da Câmara que analisa a reforma.
Na proposta do governo, defendida com entusiasmo por Leal, todas as eventuais regulamentações iriam para leis complementares. Ele comparou a Previdência a temas constitucionais que já seguem esse caminho, como a Lei Orgânica da Magistratura e as normas para organização das Forças Armadas. Tais temas, no entanto, nem de longe têm a importância e a abrangência das regras previdenciárias, válidas para todo o povo brasileiro.
O deputado Rubens Otoni (PT-GO), integrante da comissão, questionou a fala do secretário. “Quando se chega ao ponto de vir numa Casa Legislativa, na Câmara Federal, tentar convencer os deputados federais de que não é importante o direito da Previdência estar na Constituição, imagine o que vão fazer lá fora com o povo que, às vezes, não está atento a este debate”, disse.
Se a proposta for aprovada no Congresso, os requisitos mínimos para concessão do benefício, a forma de composição e de reajuste dos proventos, os novos descontos previdenciários ditos extraordinários, bem como um novo sistema previdenciário, tudo isso seria transferidos para lei complementar, facilitando a qualquer tempo, a qualquer governo, remeter ao Congresso alterações estruturais sem a necessidade de quórum especial de 308 votos mínimo para isso, tal como é hoje.
“No meu entendimento, é essa tentativa da desconstitucionalização, apesar de todo o esforço aqui de alguns dos nossos convidados de tentar mostrar que isso não é problema, e o final da apresentação mostra o porquê disso, ele terminou a apresentação falando assim: ‘vamos salvar o Brasil por meio da Nova Previdência’, isso não é um discurso técnico, isso não é apresentação técnica”, afirmou Otoni
Emendas ao texto e parecer
O prazo para apresentação de emendas ao projeto acabou nesta quinta-feira, às 19h. Foram protocoladas mais de 180 propostas de alteração.
O relator da proposta na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PDSB-SP), repetiu, após o termino da audiência que vai apresentar seu parecer até o dia 15 de junho. Ele disse ainda que não tem nenhuma versão pronta e que está analisando as diferentes avaliações sobre o texto do Executivo.
