O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma de nossas maiores conquistas incluídas na Constituição de 1988. É nosso sistema de saúde universal que substituiu o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), no qual o atendimento era restrito aos trabalhadores com carteira assinada.
Hoje, é mais que evidente que uma rede pública universal é fundamental para lidar com situações de crise como a que estamos passando. No entanto, há um problema de financiamento, agravado com a criação do teto para as despesas do governo federal.
Apesar do aumento de recursos direcionados para saúde nas últimas décadas, o Estado brasileiro gasta menos que o setor privado na área, chegando a 46% do total. Consideradas as diferenças no nível de renda, podemos nos comparar com o Reino Unido, que também possui um sistema com o mesmo princípio. Lá, o Estado participa com mais de 80% no gasto total em saúde. A configuração do setor no Brasil nos mostra, portanto, que os gastos do Estado precisam crescer muito mais para que as famílias deixem de gastar privadamente e para que o SUS seja, de fato, universal.
O Estado incentiva de certa forma o gasto privado em saúde ao permitir que essas despesas sejam abatidas do cálculo do Imposto de Renda. Com a possibilidade desse desconto, o governo federal, além de deixar de arrecadar impostos, acaba subsidiando a parcela mais rica da população.
De acordo com um estudo técnico do Ministério da Economia, o valor que o governo federal deixa de arrecadar de pessoas físicas é apropriado quase que em sua totalidade pelos 20% mais ricos. Ou seja, 80% da população não se beneficia com essas deduções. A concentração é ainda maior se consideramos somente os 10% mais ricos. Esse décimo da população se apropria de 86% desses benefícios tributários.
Em 2017, as renúncias fiscais no Imposto de Renda chegaram a R$ 20 bilhões: R$ 5 bilhões para empresas e R$ 15 bilhões para pessoas físicas. A projeção do Ministério da Economia é que esta última cifra, ou seja, somente o que é deixado de ser cobrado dos indivíduos e famílias mais abastadas, chegará a R$ 26 bilhões em 2030. Apesar de não serem arrecadados e não terem sido gastos pelo Estado, esses recursos podem ser considerados gastos públicos indiretos em saúde. São, como definido pela própria Receita Federal, gastos tributários. Ao contrário dos gastos diretos, as renúncias fiscais em geral não estão sujeitas a nenhum teto.
Ao contrário dos gastos com educação, não há limite para as deduções de gastos com saúde no Imposto de Renda. Isso ocorre numa conjuntura em que os recursos federais podem não ser suficientes para atender a demanda de serviços de saúde da população. Essa constatação está em um estudo da Secretaria do Tesouro Nacional de 2018, obviamente, feito sem ainda imaginar a situação na qual nos encontramos. Desta forma, o teto para os gastos pode prejudicar a ação do governo num momento de crise e pode reverter os avanços obtidos nas últimas décadas. Assim, faria mais sentido o inverso: que os gastos em saúde fossem liberados e as renúncias fiscais ficassem sujeitas a um limite ou fossem eliminadas.
A concentração dos benefícios fiscais na parcela mais rica da população é o inverso do que ocorre do lado das obrigações, que recaem sobre a parcela mais pobre. Uma característica do sistema tributário brasileiro é sua alta carga de impostos sobre o consumo e uma baixa tributação dos rendimentos. Ou seja, proporcionalmente, quem ganha menos é indiretamente mais tributado. Assim, não são só os benefícios fiscais na área de saúde que são regressivos, mas toda a estrutura de impostos tem um impacto negativo sobre a distribuição de renda e não contribui para superar o quadro de desigualdade em que vivemos.
Enfim, para alcançarmos um SUS realmente universal temos que, além de derrubar o teto de gastos, deixar de subsidiar as despesas com saúde dos brasileiros de mais alta renda e gastar mais em serviços públicos. Qualquer mudança deve ser feita no âmbito de uma reforma tributária mais ampla que equilibre obrigações e direitos. No entanto, feita essa ressalva, o melhor seria eliminar a possibilidade de descontos no Imposto de Renda e direcionar a arrecadação adicional para o SUS, atendendo à demanda crescente de serviços de saúde de toda população.
* Danilo Pitarello, Economista, formado e pós-graduado pela Unicamp, mestrando em Gestão de Políticas Públicas na Fundação Getúlio Vargas em São Paulo.
Edição: Camila Maciel
