Defendida pelo empresariado e bombardeada por setores sociais e especialistas do campo do direito do trabalho, a Medida Provisória (MP) 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em março, gerou intensos desentendimentos também entre parlamentares e por isso termina seu percurso nos próximos dias, com vencimento no domingo (19). Sem acordo para votação no Senado nesta semana, o texto perderá a vigência por conta das faíscas que gerou.
A proposta trata de medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública no país e permite teletrabalho, antecipação de férias individuais e feriados, concessão de férias coletivas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, e formação de banco de horas para compensação em até 18 meses. O texto original de Bolsonaro também estipulava o adiamento do recolhimento do FGTS de trabalhadores referente aos meses de março a maio deste ano, que poderiam ser pagos de forma parcelada em até seis parcelas a partir deste mês de julho.
A argumentação do governo é de que a MP seria necessária para garantir os empregos durante a pandemia, em que o país vive uma maior desaceleração econômica, mas o discurso não convenceu. As dissidências em torno do texto alcançaram diferentes legendas. Além de opositores do PT e da Rede, senadores de siglas como PR, PSL, PP, DEM, MDB, Pros e Podemos pediram a retirada do texto de pauta.
“Foi uma reação não só da oposição, mas conjunta, combinado com partidos de centro, porque é um texto que é impossível de angariar qualquer tipo de consenso”, afirma o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O texto que esteve em vias de entrar de votação era o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020), originário da MP e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). A proposta trazia ainda a prevalência de acordos individuais sobre decisões coletivas, parcelamento do salário-educação, entre outros pontos, sendo alguns deles incluídos durante a tramitação na Câmara dos Deputados. As controvérsias fizeram com que a proposta recebesse um total de 1.085 emendas.
Algumas questões inseridas no texto acenderam o sinal amarelo para o próprio governo, que chiou, por exemplo, diante da ideia do relator de estender até o final deste ano a suspensão do recolhimento do FGTS e do INSS por parte das empresas e o salário-educação. A ideia seria que esses pagamentos fossem retomados somente em janeiro do próximo ano, com o débito de 2020 podendo ser quitado em 12 parcelas, também a partir de janeiro.
Diante do aprofundamento da crise econômica e da queda nas arrecadações, governo e aliados passaram a atuar pelo vencimento da MP. Uma eventual mudança no texto por parte dos senadores faria com que o PLV precisasse retornar à Câmara, dependendo de aprovação ainda nesta semana para que fosse encaminhado à sanção. Diante da impossibilidade de viabilizar esse trâmite em tempo ágil, restou ao governo desistir da MP.
“Houve um movimento nosso da oposição, mas também do governo por entender que, se vetou um monte de coisa, vai agora abrir pra outros? Se vai ter que vetar de novo, é só desgaste, por isso que prevaleceu o bom senso e a MP 927 caducou”, afirma o oposicionista Paulo Paim (PT-RS).
O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer que faltou argumento por parte da liderança para persuadir os senadores e afirmou que o governo poderá “buscar soluções” para aquilo que não foi decidido.
Para os parlamentares, a leitura é de que o sistema de votação remota, adotado atualmente pelo Congresso Nacional para evitar sessões presenciais, atrapalhou os governistas, que tiveram mais dificuldade de articular a pauta. “Quando não se tem entendimento, é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessas”, disse, durante a sessão de quarta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Sociedade civil
Na visão da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a derrota da proposta está associada também à pressão do movimento sindical sobre as bancadas.
“Nós trabalhamos o tempo inteiro para a votação da MP não acontecer. Ela é perversa com a classe trabalhadora. Ela estimula, por exemplo, negociação individual, o que é muito grave. Era uma MP que não tinha como mexer para melhorar, só derrubar de qualquer jeito. Foi um trabalho institucional muito forte que nós fizemos”, afirma o presidente da CUT, Sérgio Nobre, acrescentando que a entidade e outras organizações investiram “pesadamente” no corpo a corpo com parlamentares e na divulgação de informações sobre os riscos da MP.
Com as eleições municipais se aproximando e diante do trauma gerado pela reforma trabalhista, que se aprofunda desde o governo Temer (2016-2018) e tem caráter fortemente impopular, a leitura é de que a eventual aprovação da MP 927 pesaria no currículo dos senadores, que tentam atualmente ampliar seu raio de influência nos estados.
“Nas nossas articulações, nós conversamos com os senadores de todos os estados praticamente, e eles não iriam querer colocar na sua biografia isso de fazer tamanha precarização das condições de trabalho no momento mais delicado da vida dos trabalhadores, que é a pandemia”, encerra Nobre.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
