A instalação e operação das três usinas nucleares de Angra podem ser suspensas, caso uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que tem como alvo a empresa Eletrobras Eletronuclear, seja aceita pela Justiça Federal.
Na ação, o MPF propõe que a empresa, responsável pelo Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, dê início ao cumprimento das medidas compensatórias, de aspectos ambientais e indígenas, para que possa dar continuidade à operação das usinas Angra 1 e 2, existentes desde 1985, e à construção da usina Angra 3. Seis comunidades indígenas guarani estão situadas na região.
O MPF também incluiu na ação o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que, de acordo com o órgão, chegou a impor medidas de preservação de aspectos ambientais e indígenas, previstas no licenciamento ambiental, à Eletronorte.
“No entanto, até o momento, indevidamente, não foram cumpridas em prazo razoável pelo empreendedor (Eletronuclear), tampouco foram exigidos pelo órgão ambiental em prazo razoável.”
Na ação, o MPF pede que o IBAMA seja impedido de conceder ou renovar licenças e autorizações ambientais para as usinas enquanto as medidas de compensação ambiental não forem cumpridas.
Da mesma maneira, o MPF também incluiu a Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável por proteger e promover os direitos indígenas, “sendo certo que, ao deixar de agir e executar políticas e programas públicos em favor desta população, especialmente em um cenário de calamidade pública, consiste em omissão”.
Segundo o procurador da República, Ígor Miranda da Silva, que assina a ação, “o impacto da presença das usinas nucleares é uma ameaça constante para o seu habitat e, consequentemente, o seu modo de vida.
Para o ar que respiram, as roças, a água das nascentes, os animais e todo o meio ambiente circundante, com o qual guardam relações de subsistência material e espiritual. Todo o mundo Guarani é estruturado com base na intensa troca com a natureza e qualquer risco ao equilíbrio da relação Guarani-Natureza é um risco à possibilidade de ser Guarani, existir Guarani, viver Guarani”.
Medidas compensatórias
Entre as medidas compensatórias estabelecidas pelo MPF estão o desenvolvimento do Projeto Tekoa, que tem como objetivo o protagonismo dos indígenas da região em ações que lhes dizem respeito.
“A despeito de a referida consulta (Projeto Tekoa) ter sido realizada há quase dez anos, estando desatualizada em relação às reivindicações dos índios e que pode ser ampliado, certamente pode ser utilizado como ponto de partida de debate”, argumenta o procurador.
Nesse sentido, o MPF afirma que a empresa deve respeitar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais, cuja previsão garante que povos e comunidades tradicionais tenham o direito de serem consultados livre e previamente em quaisquer assuntos que impactem suas vidas.
O MPF prevê, inclusive, a necessidade da empresa facilitar o acesso à transporte em caso de atendimentos de saúde e eventual evacuação. Segundo o procurador, em julho deste ano, o cacique Domingos Venite Guarani Mbya, que estava com covid-19, veio a óbito depois de demorar para ser socorrido. Havia a necessidade de uma ambulância com tração nas quatro rodas, que não foi disponibilizada pela empresa.
“A deficiência de veículos (bem como manutenção e combustível) nas aldeias para transporte dos indígenas em caso de necessidade de atendimento à saúde e eventual evacuação é item fundamental a ser incluído em um plano de compensação ambiental”, defendeu o procurador.
Ele também aponta para a necessidade de melhorias das estradas de acesso às aldeias e a instalação de pontos de internet e serviço de telefonia.
Eletronorte foi obrigada a cumprir medidas em 2014
Esta não é a primeira ação do MPF que tem como alvo a Eletronuclear. Em julho de 2017 e de 2020, o órgão cobrou o cumprimento das medidas compensatórias, uma vez que já havia recebido, em 17 de junho de 2014, um ofício da Funai com pontos para orientar os Estudos de Impacto Etno-Ambientais para o licenciamento ambiental da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.
Seis anos depois do ofício da Funai, frente ao não desenvolvimento de medidas compensatórios em decorrência do impacto das usinas nas aldeias indígenas, Neusa Mendonça, vice cacique da Aldeia Rio Pequeno em Paraty, enviou um pedido de ajuda ao MPF, no dia 10 de agosto deste ano.
“Há muito tempo estamos tentando receber a compensação da usina nuclear, que é direito do indígena devido ao impacto causado pela empresa. A Funai vem dificultando e não dá apoio. Preciso de ajuda para que possamos receber essa compensação da usina nuclear. Existe um projeto, existe proposta, mas até hoje os indígenas nunca receberam nada”, lamentou a vice cacique.
Em nota, o MPF afirma que “a mera retórica, desacompanhada de medidas concretas para efetivação do direito do cumprimento de condicionante indígena em licenças expedidas, traduz na necessidade de procura da tutela jurisdicional”.
O Brasil de Fato entrou em contato e solicitou um posicionamento à Eletronuclear. Até a publicação da reportagem, no entanto, não houve uma resposta.
Clique aqui para ler a ação do MPF na íntegra.
Edição: Leandro Melito
