A 7ª Vara Empresarial do Rio determinou, nesta terça-feira (20), que o Consórcio Operacional BRT regularize, no prazo de 48 horas, a operação das linhas do BRT Transoeste. A ação movida pelo Ministério Público estadual tem por base relatórios de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes e diligências realizadas pelo Grupo de Apoio da Promotoria de Tutela Coletiva, assim como reclamações formuladas pelos próprios usuários do sistema BRT.
A liminar, assinada pela juíza Fabeliza Gomes Leal, estabelece que, no cumprimento da ordem, o Consórcio deve observar o trajeto, a frota e os horários previstos, com o uso de veículos em perfeito estado de conservação e a adequada operação das estações e terminais de ônibus.
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A decisão determina ainda a organização das filas de embarque com auxílio de agentes de plataforma e observância das normas de segurança dos usuários, além da manutenção das portas das estações. Em caso de descumprimento da ordem, foi fixada multa de R$ 20 mil por irregularidade verificada. A Secretaria Municipal de Transportes será oficiada para fiscalizar o cumprimento da decisão.
Em sua decisão, a juíza destaca que “as irregularidades noticiadas nos autos são diariamente reproduzidas no noticiário e telejornais locais, sendo pública e notória a precariedade do serviço sob a responsabilidade do Consórcio”.
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Ainda segundo a magistrada, inexiste risco de dano reverso na concessão da liminar contra o Consórcio, “uma vez que não se está exigindo nada além do efetivo cumprimento dos deveres inerentes ao contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo celebrado com o poder municipal”.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Eduardo Miranda
