A justiça derrubou, na última segunda-feira (9), um dispositivo na Lei Complementar 182/2018 que impedia a privatização da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O pedido havia sido feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio dá força ao processo de desestatização da companhia.
O artigo 22 da Lei havia sido adicionado, em 2018, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas foi vetado pelo então governador do estado Luiz Fernando Pezão (MDB). A Alerj, então, derrubou o veto e manteve a proibição da privatização da estatal.
Na decisão desta segunda (9), alguns desembargadores argumentaram que o artigo não é pertinente à Lei 182/2018, que trata de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator da ação, desembargador José Roberto Távora, chegou a afirmar que se trata de "contrabando legislativo" por violar o processo de produção de leis.
Leia mais: "Só gestão pública reduz desigualdade no acesso ao saneamento", aponta pesquisadora
Dúvidas
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) condicionou a manutenção do estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal à privatização da Cedae. Segundo um parecer do banco, a desestatização seria uma garantia do estado à União para que o pagamento da dívida fosse empurrado para frente.
Leia também: Em debate sobre a privatização da Cedae, deputados criticam proposta do governo do RJ
Nesta terça-feira (11), o governador em exercício Cláudio Castro (PSC) disse, em entrevista ao programa Bom dia, Rio, que o estado tem saídas para sair da crise que excluem a privatização total da Cedae. Porém, ao explicar em detalhes o destino da companhia, tocou no ponto mais sensível para os que defendem que a Cedae continue pública: o fato de que a venda da companhia vai priorizar a distribuição de água, etapa mais rentável do processo.
"O que eu vinha colocando e o que eu venho colocado para o BNDES é que a gente tenha a garantia de que esse modelo é o melhor, que a Cedae que fica vai ter capacidade da produção de água, que a gente vai poder fazer um Guandu 2. O que importa hoje, verdadeiramente, é entender que isso será um bom negócio. Um empréstimo a gente pode renegociar, o juro hoje está muito menor do que na época", disse Castro.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Eduardo Miranda
