A retomada imediata do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). É o que pede uma ação protocolada esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) por sete partidos políticos - PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSOL e PCdoB - , em conjunto com mais dez redes e organizações da sociedade civil.
A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada no tribunal traz um extenso levantamento com dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro. A ADPF é um tipo de ação que busca evitar, suspender ou reparar dano a algum princípio básico da Constituição resultante de ato ou omissão do Poder Público. No caso, o abandono de políticas de contenção ao desmatamento e queimadas na Amazônia.
Entre as demandas da ADPF estão a retomada do cumprimento de metas estabelecidas pela legislação nacional e acordos internacionais assumidos pelo Brasil sobre mudanças climáticas, na prática abandonadas desde 2019. A ação exige, por exemplo, que o desmatamento na Amazônia seja reduzido ao patamar de 3.925 km² até 2021, o que já deveria ter ocorrido em 2020.
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De acordo com a ação, a administração federal estimula desmates e queimadas por meio de um conjunto de ações e omissões que, na prática, paralisaram o PPCDAm, objeto principal da ADPF. O plano criado em 2004 e aplicado até 2018 continua em vigor, segundo a legislação.
As taxas oficiais de desmatamento crescem gradualmente desde 2012, mas bateram recordes históricos a partir de 2019, com o governo Bolsonaro. Entre agosto de 2018 e julho de 2019, o índice ficou em 10.129 km², 34% a mais que 2017-2018. Trata-se do maior número desde 2008 e a terceira maior alta percentual da história. A taxa para 2019-2020 caminha para ser um novo recorde: o sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) estima um aumento de 34%.
“Seria a primeira vez na história que o desmatamento na Amazônia tem duas altas seguidas na casa dos 30%”, disse ao Brasil de Fato Mauricio Guetta, advogado e consultor jurídico do Instituto Sócio Ambiental (ISA), uma das entidades que participaram da elaboração da ação.
“Pedimos que se estabeleça uma política pública de Estado que integre os setores de governo, o que no passado já contou com mais de 10 ministérios e diversos órgãos. Essa política, entre 2004 e 2012, gerou uma redução bastante significativa do desmatamento. Os números atuais são inaceitáveis e não atendem aos interesses da população brasileira”, diz Guetta.
A ADPF solicita ainda a redução contínua, até a extinção, da destruição ilegal das florestas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais amazônicas.
Edição: Rogério Jordão
